Justiça determina execução de projeto de urbanificação da Feira do Pescado

A Juíza de Direito Larissa Noronha Antunes, Titular da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública, determinou a execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) editado pela Promotoria do Meio Ambiente, que cita a Secretaria Estadual de Infraestrutura (SEINF) e pede o cumprimento do projeto de urbanificação da área próxima à Feira do Pescado, localizada no bairro Perpétuo Socorro, em Macapá.

Segundo o TAC, firmado na data de 09-01-2008, a SEINF, representada pelo Secretário Alcir Figueira Matos, se comprometeu em fazer o isolamento total da área e programar ações que visassem à recuperação e destinação urbana final adequada da área às margens do Rio Amazonas.

“ É importante destacar uma das cláusulas das ações propostas que constam no relatório, que a SEINF comprometeu-se a executar no prazo de 365 dias o projeto urbanístico. Identificamos a inadimplência, de longa data, da assinatura do Termo e do prazo expirado para o cumprimento da obrigação assumida” , relata o Promotor de Justiça Haroldo Franco, um dos Titulares da Promotoria do Meio Ambiente.

Camila Karina Ferreira
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente