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O nepotismo via terceiização.

Ao mesmo tempo em que o Supremo Tribunal Federal firma o entendimento de que o nepotismo contraria a Constituição Federal, a juíza federal Isabela Guedes Dantas Carneiro, da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amapá, também julgará se a contratação de "terceirizados" por parte da administração federal é constitucional ou não.

O fato é que o II do art. 37 da Constituição Federal determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

A União - por meio da Advocacia Geral da União e o Ministério do Planejamento -, firmou termo de conciliaçao judicial com o Ministério Público do Trabalho (MPT), no qual se compromete a contratar serviços terceirizados "apenas e exclusivamente" nas hipóteses legais e a regularizar a atual situação jurídica dos seus recursos humanos, substituindo por servidores concursados, até 2010, os cerca de 33 mil trabalhadores terceirizados.

No Amapá o caso é mais grave, pois, quase sete mil servidores do ex-Território Federal do Amapá (pagos pela União) querem ir trabalhar em órgãos federais e são impedidos, contratando-se terceirizados, muitas vezes parentes dos gestores públicos ou do político que o indica.

20/08/2008 TRIBUNAL PLENO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.951-4 RIO GRANDE DO NORTE

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECORRENTE(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE

RECORRIDO(A/S) : MUNICÍPIO DE ÁGUA NOVA E

OUTRO(A/S)

ADVOGADO(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS CORREIA RÊGO E

OUTRO(A/S)

EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO

NEPOTISMO. NECESSIDADE DE LEI FORMAL. INEXIGIBILIDADE.

PROIBIÇÃO QUE DECORRE DO ART. 37, CAPUT, DA CF. RE PROVIDO

EM PARTE.

I - Embora restrita ao âmbito do Judiciário, a Resolução 7/2005 do Conselho Nacional da Justiça, a prática do nepotismo nos demais Poderes é ilícita.

II - A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática.

III - Proibição que decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal.

IV - Precedentes.

V - RE conhecido e parcialmente provido para anular a nomeação do servidor, aparentado com agente político, ocupante, de cargo em comissão

União se compromete a acabar com terceirização irregular em órgãos da Administração Direta
Enviado por LUIZ em qui, 12/06/2007 - 00:28.

A União - por meio da Advocacia Geral da União e o Ministério do Planejamento -, firmou termo de conciliaçao judicial com o Ministério Público do Trabalho (MPT), no qual se compromete a contratar serviços terceirizados "apenas e exclusivamente" nas hipóteses legais e a regularizar a atual situação jurídica dos seus recursos humanos, substituindo por servidores concursados, até 2010, os cerca de 33 mil trabalhadores terceirizados.

O termo de conciliação judicial foi assinado hoje (05) pelo procurador-geral do Trabalho, Otavio Brito Lopes, após um ano e meio de negociações conduzidas pelo procurador Fábio Leal, coordenador nacional de combate às irregularidades trabalhistas na Administração Pública.

Segundo Leal, um dos pontos mais importantes do termo é a previsão de responsabilização solidária da autoridade competente para a assinatura do contrato e do respectivo ordenador de despesas, com o pagamento de multa diária de R$ 1 mil por trabalhador contratado em desacordo com a lei.

O termo de conciliação judicial foi firmado no âmbito de ação civil pública que tramita na 17ª Vara do Trabalho de Brasília, na qual o MPT denuncia a prática de intermediação irregular de mão-de-obra em órgãos da Administração Pública Federal. A irregularidade é objeto de várias outras ações civis públicas e procedimentos investigatórios em diversas Procuradorias Regionais do Trabalho.

Os serviços passíveis de terceirização na Administração Pública Federal estão dispostos no Decreto nº 2.271/97. São as atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios. Mas, na prática, a limitação não é observada no serviço público.

O termo foi assinado pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo; pelo advogado-geral da União, José Antônio Dias Tóffoli; pelo procurador-geral da União, Luís Henrique Martins dos Anjos; pelo procurador-geral do Trabalho, Otavio Brito Lopes, e pelos procuradores Fábio Leal e Viviann Rodriguez Mattos, coordenador e vice-coordenadora da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Conap), respectivamente.

De acordo com o documento, os órgãos públicos da Administração Direta deverão informar ao Ministério do Planejamento, até 31 de julho de 2008, o quantitativo de pessoal necessário para substituir trabalhadores terceirizados que estejam em desacordo com o Decreto nº 2.271/97. O Ministério então adotará as medidas necessárias para a realização de concursos públicos e o encaminhamento de projetos de lei criando novos cargos.

O termo prevê um cronograma para a substituição do pessoal terceirizado. Até 31 de julho de 2009, a União deverá substituir, no mínimo 30% desse pessoal. Até 31 de dezembro de 2009, mais 30%. E, finalmente até 31 de dezembro de 2010, todo o pessoal terceirizado em desacordo com a regra legal deverá estar substituído por servidores concursados.

O coordenador nacional de combate às fraudes nas relações de trabalho, procurador Rodrigo Carelli, afirmou que o acordo com a União é "histórico", na medida em que significa um avanço da ações do Ministério Público do Trabalho no combate às fraudes trabalhistas. O termo foi assinado pelos procurador-geral Ota

vio Brito Lopes durante a reunião com os procuradores responsáveis pelas coordenadorias nacionais do MPT, em Brasília (DF).
Fonte:http://www.pgt.mpt.gov.br/pgtgc/



O nepotismo via terceiização. Ao mesmo tempo em que o Supremo Tribunal Federal firma o entendimento de que o nepotismo contraria a Constituição Federal, a juíza federal Isabela Guedes Dantas Carneiro, da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amapá, também julgará se a contratação de "terceirizados" por parte da administração federal é constitucional ou não. O fato é que o II do art. 37 da Constituição Federal determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. A União - por meio da Advocacia Geral da União e o Ministério do Planejamento -, firmou termo de conciliaçao judicial com o Ministério Público do Trabalho (MPT), no qual se compromete a contratar serviços terceirizados "apenas e exclusivamente" nas hipóteses legais e a regularizar a atual situação jurídica dos seus recursos humanos, substituindo por servidores concursados, até 2010, os cerca de 33 mil trabalhadores terceirizados. No Amapá o caso é mais grave, pois, quase sete mil servidores do ex-Território Federal do Amapá (pagos pela União) querem ir trabalhar em órgãos federais e são impedidos, contratando-se terceirizados, muitas vezes parentes dos gestores públicos ou do político que o indica. 20/08/2008 TRIBUNAL PLENO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.951-4 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECORRENTE(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO(A/S) : MUNICÍPIO DE ÁGUA NOVA E OUTRO(A/S) ADVOGADO(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS CORREIA RÊGO E OUTRO(A/S) EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO NEPOTISMO. NECESSIDADE DE LEI FORMAL. INEXIGIBILIDADE. PROIBIÇÃO QUE DECORRE DO ART. 37, CAPUT, DA CF. RE PROVIDO EM PARTE. I - Embora restrita ao âmbito do Judiciário, a Resolução 7/2005 do Conselho Nacional da Justiça, a prática do nepotismo nos demais Poderes é ilícita. II - A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática. III - Proibição que decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. IV - Precedentes. V - RE conhecido e parcialmente provido para anular a nomeação do servidor, aparentado com agente político, ocupante, de cargo em comissão União se compromete a acabar com terceirização irregular em órgãos da Administração Direta Enviado por LUIZ em qui, 12/06/2007 - 00:28. A União - por meio da Advocacia Geral da União e o Ministério do Planejamento -, firmou termo de conciliaçao judicial com o Ministério Público do Trabalho (MPT), no qual se compromete a contratar serviços terceirizados "apenas e exclusivamente" nas hipóteses legais e a regularizar a atual situação jurídica dos seus recursos humanos, substituindo por servidores concursados, até 2010, os cerca de 33 mil trabalhadores terceirizados. O termo de conciliação judicial foi assinado hoje (05) pelo procurador-geral do Trabalho, Otavio Brito Lopes, após um ano e meio de negociações conduzidas pelo procurador Fábio Leal, coordenador nacional de combate às irregularidades trabalhistas na Administração Pública. Segundo Leal, um dos pontos mais importantes do termo é a previsão de responsabilização solidária da autoridade competente para a assinatura do contrato e do respectivo ordenador de despesas, com o pagamento de multa diária de R$ 1 mil por trabalhador contratado em desacordo com a lei. O termo de conciliação judicial foi firmado no âmbito de ação civil pública que tramita na 17ª Vara do Trabalho de Brasília, na qual o MPT denuncia a prática de intermediação irregular de mão-de-obra em órgãos da Administração Pública Federal. A irregularidade é objeto de várias outras ações civis públicas e procedimentos investigatórios em diversas Procuradorias Regionais do Trabalho. Os serviços passíveis de terceirização na Administração Pública Federal estão dispostos no Decreto nº 2.271/97. São as atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios. Mas, na prática, a limitação não é observada no serviço público. O termo foi assinado pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo; pelo advogado-geral da União, José Antônio Dias Tóffoli; pelo procurador-geral da União, Luís Henrique Martins dos Anjos; pelo procurador-geral do Trabalho, Otavio Brito Lopes, e pelos procuradores Fábio Leal e Viviann Rodriguez Mattos, coordenador e vice-coordenadora da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Conap), respectivamente. De acordo com o documento, os órgãos públicos da Administração Direta deverão informar ao Ministério do Planejamento, até 31 de julho de 2008, o quantitativo de pessoal necessário para substituir trabalhadores terceirizados que estejam em desacordo com o Decreto nº 2.271/97. O Ministério então adotará as medidas necessárias para a realização de concursos públicos e o encaminhamento de projetos de lei criando novos cargos. O termo prevê um cronograma para a substituição do pessoal terceirizado. Até 31 de julho de 2009, a União deverá substituir, no mínimo 30% desse pessoal. Até 31 de dezembro de 2009, mais 30%. E, finalmente até 31 de dezembro de 2010, todo o pessoal terceirizado em desacordo com a regra legal deverá estar substituído por servidores concursados. O coordenador nacional de combate às fraudes nas relações de trabalho, procurador Rodrigo Carelli, afirmou que o acordo com a União é "histórico", na medida em que significa um avanço da ações do Ministério Público do Trabalho no combate às fraudes trabalhistas. O termo foi assinado pelos procurador-geral Ota vio Brito Lopes durante a reunião com os procuradores responsáveis pelas coordenadorias nacionais do MPT, em Brasília (DF). Fonte:http://www.pgt.mpt.gov.br/pgtgc/