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Edição 2074
20 de agosto de 2008

Justiça

STF proíbe nepotismo nos três Poderes

21 de Agosto de 2008

O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu, em decisão unânime desta quarta-feira, a prática de nepotismo nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nas esferas federal, estadual e municipal. A partir de uma súmula vinculante, que deve ser seguida por todos os órgãos públicos, os ministros proibiram que autoridades contratem parentes para cargos de confiança. A exceção são os postos de governo, como ministros de estado e secretários estaduais e municipais.

Na avaliação do Supremo, a contratação dos familiares desrespeita a Constituição, que prevê que a administração deve zelar pela legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Como a Carta já estabelece esses princípios, não é necessária a aprovação de lei específica para a determinação passar a valer.

“A nomeação de parentes para cargos que não exigem concursos fere o princípio da impessoalidade. Prevalece o popular QI: quem indica”, afirmou durante o julgamento o relator do caso no STF, ministro Ricardo Lewandowski. Para ele, a nomeação dos parentes permite que “o interesse privado prevaleça sobre o interesse coletivo”. Nesta quinta, o STF deverá aprovar a redação da súmula vinculante, que será a 13ª editada pelo tribunal.

Grau de parentesco – Falta definir ainda se será igualmente proibido o chamado nepotismo cruzado, situação em que há troca de favores. Um exemplo disso ocorre quando um membro de um Poder emprega o parente de autoridade de outro, em retribuição à contratação de seu próprio familiar.

Outro ponto a ser esclarecido pelo STF é o grau de parentesco atingido pela medida, ou seja, se ela será válida para familiares de segundo ou terceiro grau, e assim por diante. Uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cuja constitucionalidade foi confirmada nesta quarta pelo STF, proíbe a contratação de parentes até o terceiro grau. Mas há lei que estabelece vedação até o segundo.

Irmão e motorista – A decisão do STF foi provocada pela análise do caso envolvendo a nomeação como motorista do irmão do vice-prefeito de Água Nova (RN). Também foi analisada a situação de outro parente, contratado para o posto de secretário de Saúde do município.

“Nós deixamos ainda mais claro, ainda mais explícito que o nepotismo é proibido em toda a administração pública brasileira”, comentou o ministro Carlos Ayres Britto. “É a confirmação de que não vale mais confundir tomar posse no cargo com tomar posse do cargo. Como se fosse um feudo, uma propriedade privada, um patrimônio particular”.



VEJA Edição 2074 20 de agosto de 2008 Justiça STF proíbe nepotismo nos três Poderes 21 de Agosto de 2008 O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu, em decisão unânime desta quarta-feira, a prática de nepotismo nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nas esferas federal, estadual e municipal. A partir de uma súmula vinculante, que deve ser seguida por todos os órgãos públicos, os ministros proibiram que autoridades contratem parentes para cargos de confiança. A exceção são os postos de governo, como ministros de estado e secretários estaduais e municipais. Na avaliação do Supremo, a contratação dos familiares desrespeita a Constituição, que prevê que a administração deve zelar pela legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Como a Carta já estabelece esses princípios, não é necessária a aprovação de lei específica para a determinação passar a valer. “A nomeação de parentes para cargos que não exigem concursos fere o princípio da impessoalidade. Prevalece o popular QI: quem indica”, afirmou durante o julgamento o relator do caso no STF, ministro Ricardo Lewandowski. Para ele, a nomeação dos parentes permite que “o interesse privado prevaleça sobre o interesse coletivo”. Nesta quinta, o STF deverá aprovar a redação da súmula vinculante, que será a 13ª editada pelo tribunal. Grau de parentesco – Falta definir ainda se será igualmente proibido o chamado nepotismo cruzado, situação em que há troca de favores. Um exemplo disso ocorre quando um membro de um Poder emprega o parente de autoridade de outro, em retribuição à contratação de seu próprio familiar. Outro ponto a ser esclarecido pelo STF é o grau de parentesco atingido pela medida, ou seja, se ela será válida para familiares de segundo ou terceiro grau, e assim por diante. Uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cuja constitucionalidade foi confirmada nesta quarta pelo STF, proíbe a contratação de parentes até o terceiro grau. Mas há lei que estabelece vedação até o segundo. Irmão e motorista – A decisão do STF foi provocada pela análise do caso envolvendo a nomeação como motorista do irmão do vice-prefeito de Água Nova (RN). Também foi analisada a situação de outro parente, contratado para o posto de secretário de Saúde do município. “Nós deixamos ainda mais claro, ainda mais explícito que o nepotismo é proibido em toda a administração pública brasileira”, comentou o ministro Carlos Ayres Britto. “É a confirmação de que não vale mais confundir tomar posse no cargo com tomar posse do cargo. Como se fosse um feudo, uma propriedade privada, um patrimônio particular”.