NOTA DE DESAGRAVO

A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO AMAPÁ – AMAAP, instituida por permissão constitucional (artigo 5°, inciso XVII da Constituição Federal) e para a defesa dos interesses individuais ou da classe da magistratura do estado (artigo 1° do Estatuto da AMAAP), vem PUBLICAMENTE CENSURAR todos quantos participaram, direta ou indiretamente, do infeliz fato ocorrido no último dia 18/07/2008 (sexta-feira) em frente ao Fórum de Pedra Branca do Amapari, onde cidadãos aparentemente contrariados com a decisão judicial fundamentadamente proferida por aquele Juízo, insurgiram-se em protesto, inicialmente postando-se em frente ao referido prédio público, em horário normal de funcionamento, prejudicando o normal andamento das atividades inerentes a Justiça, e após, incitados e alterados pelo consumo de bebidas alcoólicas, passaram a impedir o mais sagrado direito de locomoção de tantos quantos desejaram sair ou entrar naquele estabelecimento público, culminando com uma confusão generalizada, que careceu de reforço policial para a garantia da ordem pública.

Entendemos que a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é primado constitucional, bem como o é o direito de reunião em local público, desde que de forma pacífica e desde que não impeça o sagrado e natural direito ambulatorial de quem quer que seja.

Inobstante tais direitos, é importante lembrar que o exercício deles não é o meio adequado para insurgir-se contra decisão judicial, ante o ordenamento legal vigente, que prevê a possibilidade de variados meios para tal fim.

Certo é que a atitude daqueles que, por desinformação ou má-fé, participaram do malfadado ato, transvestiu-se de ilegalidade, que clama por apuração e punição; não foi capaz de modificar a decisão judicial, ao contrário atentou contra a dignidade da Justiça e da ordem pública. Esse ato não intimidará os membros do Poder Judiciário, que continuarão a tomar decisões embasadas apenas na lei, nas provas e na livre convicção do julgador.

Temos a impressão de que o estado democrático de direito se fortalece à medida em que cada indivíduo e instituição exercita direitos e obrigações de forma respeitosa e nos limites da lei, o que, via de conseqüência, os torna mais fortalecidos. O desrespeito a qualquer direito e à lei, ou o errôneo exercício de direitos, é a via inversa, que camba para a desordem, a ilegalidade, o estado de barbárie, que por certo não é o que desejamos. AMAAP