Ausência de magistrados na comarca onde atuam pode caracterizar
ato de improbidade administrativa

O presidente da OAB do Amapá, Washington Caldas, anunciou ontem, 23, que os juízes trabalhistas que atuam no Amapá, mas que, por morarem em Belém deixam de trabalhar às sextas-feiras, pode caracterizar ato de improbidade administrativa: “Receber salários sem trabalhar é muito grave, e isso está acontecendo, porque o local de trabalhos deles é aqui (em Macapá). A Lei Orgânica da Magistratura (Loman), determina que os juízes morem nas Comarcas em que trabalham, o que é também corroborado pelo Conselho Nacional da Magistratura (CNM) e isso não está acontecendo no Estado com relação aos juízes trabalhistas".

Washington Caldas faz o alerta ao criticar declarações públicas feitas na semana passada, em Macapá, pelo diretor de Prerrogativas da Associação dos Magistrados Trabalhistas da 8ª Região (Amatra8), ao rebater denúncia feita pela OAB do Amapá de que os juízes trabalhistas não estão trabalhando nas sextas-feiras, o que, na opinião dele, em muito está prejudicando a celeridade das audiências e por conseqüência dos julgamentos dos processos na justiça do trabalho: "Isso é muito grave, e já oficializamos a denúncia junto à Corregedoria e presidência do Tribunal Regional do Trabalho, mas os juízes, através da Amatra8, resolveram partir para o confronto em vez de optarem pelo diálogo com a OAB para que o problema seja resolvido. E o diretor da Amatra8 deve ter conhecimento que enquanto presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos dos artigos 27 e 52 da mesma Lei Complementar nº 35 (Loman), temos competência para iniciar procedimento à decretação da perda do cargo de qualquer magistrado, inclusive, contra membros do Tribunal”, destaca.

A afirmação feita pelo diretor de Prerrogativas da Amatra8, juiz Pedro Tupinambá, de que “para um juiz no Amapá é muito desgastante”, porque segundo ele cada juiz realiza em média 60 audiências por semana, o que soma a média de 240 audiências no mês para cada vara também é alvo de críticas do presidente da OAB: “Isso é muito pouco, considerando que, se a semana deles (juízes trabalhistas) é até quinta-feira, eles poderiam produzir muito mais em benefício dos advogados e advogadas amapaense, bem como aos jurisdicionados, porque se realizassem audiências às sextas-feiras, com 15 audiência por dia, levando em consideração a média apontada pelo douto Juiz Diretor de Prerrogativas da Associação dos Magistrados, no mês teriam produzidos 60 audiências (15x4 semanas) cada Vara. Ora, se são quatro Varas x 60, realizariam mais 240 audiências no mês, que, multiplicadas por 12 meses, resultaria em 2.880 audiências por ano, número de audiências que deixam de ser realizadas, o que causa sérios prejuízos a produtividade e a celeridade dos processo”, exemplifica.

Ainda em contraponto à alegação do juiz Pedro Tupinambá, ao dizer que “o trabalho dos juízes não se restringe à realização de audiências, apontando que o juiz tem que ouvir as partes (defesa e acusação), inquirição de testemunhas, proferir despachos e sentenças”, Washington Caldas reage: “Isso não justifica as ausências dos juízes no serviço, pois esses serviços são inerentes ao processo e ao cargo que exercem”, assevera.

Corporativismo

Em declarações dadas à imprensa, semana passada, o diretor de Direitos e Prerrogativas da Associação, juiz federal do Trabalho Pedro Tubinambá, acusou o presidente da OAB de ser "ignorante" e disse que as críticas de Caldas são "aleatórias" quando denuncia que os juízes trabalhistas, por morarem em Belém, não dão expediente no fórum trabalhista as sextas-feiras, o que na opinião de Washington Caldas gera “sérios prejuízos” à celeridade dos processos. Para o presidente da OAB, a reação dos magistrados, através da Amatra8, é “no mínimo, condenável”. E justifica: “Em vez da Associação mandar seus diretores para duelar verbalmente com o presidente da OAB, a Associação deveria, sim, reunir os juízes, ouvir os funcionários e abrir um canal de diálogo com os advogados, para que a questão seja solucionada. Mas, lamentavelmente eles (os juízes) preferiram o duelo verbal, ofendendo o presidente da OAB e, conseqüentemente, todos os advogados trabalhistas, e se aproveitando da minha ausência do Estado”.

Washington Caldas diz que a reação da Amatra8 foi corporativista: “A denúncia foi ofertada por nós à Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e ao Presidente do TRT, e levada ao conhecimento público, foi relativa aos DEVERES dos magistrados. Não tratei de PRERROGATIVAS dos magistrados. Veja que eles foram buscar apoio na Amatra8, notadamente junto à diretoria de prerrogativas. Quando nós nos posicionamos, foi quanto a ausência de juízes e não realização das audiências nas sextas-feiras, faltando ao serviço, recebendo para não trabalharem, residindo fora da sede da comarca que atuam, o que fere os princípios da moralidade, da pontualidade, podendo até incidir em ato de improbidade administrativa, pelos recebimentos indevidos dos dias não trabalhados. E eu digo isso baseado na Lei Complementar nº. 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura – Loman, mais exatamente o artigo 35, incisos V e VI”, explica Caldas.

Os dispositivos da Lei citada por Caldas determinam o seguinte: “Art. 35. São Deveres do Magistrado: V – Residir, na sede da Comarca, salvo autorização do órgão disciplinar a que estiver subordinado; V I- Comparecer pontualmente à hora de iniciar-se o expediente ou sessão e não se ausentar injustificadamente antes de seu término. Art. 42. São penas disciplinares: I – advertência; II – censura; III – remoção compulsória; IV – disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; V – aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; VI – demissão.

Juiz foi “deselegante”

Ao comentar a reação do juiz Pedro Tupinambá, o presidente da OAB, Washington Caldas afirma que o diretor de Prerrogativas da Associação dos Magistrados da 8ª Região foi “deselegante em sua entrevista e notas, ao ponto de afrontar o princípio da urbanidade, que deve ter o magistrado e qualquer outro cidadão. Ele rotulou o presidente da Ordem dos Advogados de ‘ignorante e de não ter conhecimento de causa’, fazendo crer à sociedade amapaense que tudo que denunciamos não seria verdade, quando pelo contrário, tudo que denunciamos foi reclamado por vários advogados e detectado por este presidente e com o acompanhamento da imprensa local. Na realidade, o douto magistrado diretor da Amatra8 só veio a Macapá fazer críticas e tentar defender atos não permitidos por lei, pois não justificou a ausência dos magistrados nas sextas-feiras, e também não tomou nenhuma providência para que essa ilegalidade não continue acontecendo”, acusa.

Washington Caldas reclama, também, que está faltando servidores para agendar as reclamações protocolizadas na sede da Justiça do Trabalho: “Aquelas reclamações, escritas ou verbal, reclamadas e protocolizadas na sede da Justiça do Trabalho, não estão sendo agendadas por falta de servidores para realizarem os serviços. Cita como exemplo o fato de um advogado ter protocolizado diversas reclamações no dia três deste mês e até hoje essas reclamações não foram distribuída, tampouco agendada, e quando o advogado pergunta aos servidores quando as audiências vão ser agendadas, eles dizem que não há previsão”, conclui o presidente da OAB.

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