TCU aprova contas de Carmo Antonio, do TRE, e cobra devolução de notebook, de Honildo Amaral..

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

ACÓRDÃO 3564/2009 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n. 155/2002, em julgar as contas do Sr. Carmo Antônio de Souza regulares com ressalva e dar-lhe quitação, sem prejuízo de fazer as seguintes determinações, e nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n. 155/2002, em julgar as contas dos demais responsáveis regulares e dar-lhes quitação plena, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.361/2008-5 (TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA - Exercício: 2007)

1.1. Responsáveis: Alzimar Rogério Jesus Machado (332.357.081-20); Carmo Antonio de Souza (263.620.901-87); Cláudio Henrique Guerra Xavier da Silva (596.236.674-34); Dilma Célia de Oliveira Pimenta (055.447.262-72); Dimas Alves Balieiro (208.615.162-49); Dionísio Fernandes dos Santos (489.856.192-68); Edinaldo Cabral e Silva (330.562.262-87); Honildo Amaral de Mello Castro (000.310.116-91); José Santos Magalhães (685.330.473-04); Joyce Evandro Moraes Santos (058.757.688-00); Juarez Távora Picanço do Nascimento (007.912.882-34); Luiz Carlos Gomes dos Santos (004.987.932-49); Lídia Gomes Pereira Moura (190.337.102-34); Maria do Carmo Pereira Cedraz (535.867.435-72); Mário Gurtyev de Queiroz (003.139.711-53); Paulo Henrique de Jesus (432.043.682-20); Sadia Adriana Ferreira Gandra (910.149.566-68); Silva Carla Benicio Dias da Silva (179.775.502-10); Suzivaldo de Almeida Monteiro (341.503.742-87

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral - TRE/AP - JE.1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Amapá (Secex/AP). 1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

TCU cobra de Honildo Amaral devolução de notebook

1.5. Determinações:
1.5.1. à Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá que adote as medidas necessárias visando obter do Desembargador Honildo Amaral de Melo Castro a reposição ao patrimônio do órgão de um microcomputador portátil - notebook -, então sob a carga desse magistrado;
1.5.2. à Coordenadoria de Controle Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá que faça auditoria na Coordenação de Material e Patrimônio objetivando verificar a efetividade e a eficácia do controle exercido por essa coordenação sobre os bens vinculados ao patrimônio do órgão, bem como de apurar o resultado das medidas adotadas em relação aos seguintes fatos: 1.5.2.1. desaparecimento de 307 bens pertencentes ao patrimônio do órgão, de que trata o Processo Administrativo sob o n. 370/2005 - Classe X;
1.5.2.2. em relação ao Processo n. 111/2004 - Classe X, que trata de TCE relativa a baixa patrimonial no montante de R$ 23.796,68 (vinte e três mil, setecentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos);
1.5.2.3. à desconformidade entre o inventário físico relativo ao exercício de 2007 e os registros constantes no sistema de patrimônio do órgão e SIAFI, considerando que não foi localizada a quantidade de 243 itens, correspondendo ao montante de R$ 49.094,22 (quarenta e nove ACÓRDÃO N.º 1503/2009 - TCU - Plenário