Estado do Amapá é notificado a combater prejuízos causados ao Patrimônio Público

Danielly Salomão

O Promotor de Justiça Adauto Barbosa, titular da Promotoria de Justiça do Patrimônio Cultural e Público da Comarca de Macapá, editou a Notificação Recomendatória ao Estado do Amapá, representado pelo Governador Waldez Góes, visando combater sérios prejuízos causados ao patrimônio público pelo não cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2008.

A assinatura do TAC, no ano passado, deu-se a partir da confirmação de que os imóveis tombados sob os nºs GEA 377 e 378, situados à Rua General Rondon, entre as Avenidas Ernestino Borges e Raimundo Álvares da Costa, localizados no centro da cidade de Macapá, são de propriedade do Estado do Amapá, que, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração, concedeu gratuitamente a utilização dos referidos bens públicos a duas entidades particulares, trazendo, assim, sérios prejuízos ao patrimônio público.

Segundo informações do Promotor de Justiça, no dia 03-4-2008, o Estado do Amapá firmou juntamente com o MP-AP Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que, no prazo de 60 dias, fosse promovida a retomada e imediata recuperação dos imóveis que foram questionados, o que não ocorreu. Em 04-12-2008, o Estado solicitou o prazo improrrogável de 120 dias para atender ao que ficou firmado no Termo, cujo pleito foi deferido, porém, não cumprido.

Assim, o Ministério Público Estadual resolveu notificar o Estado do Amapá a cumprir, na íntegra, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no sentido de fazer a desocupação dos imóveis deteriorados.

“O Estado do Amapá terá agora o prazo de 30 dias para se abster de conceder gratuitamente outros imóveis a entidades privadas, cujo agir pode configurar ato de improbidade administrativa, e, ainda, que promova, no prazo de seis meses, um completo recadastramento de todos os imóveis a ele pertencentes, informando ao MP-AP: sua localização, condições físicas e a devida utilização. Caso não cumpra, tomaremos as medidas cabíveis”, esclareceu Adauto Barbosa.