Juiz defere ACP a favor do MP-AP no caso do Hospital Alberto Lima

Natália Platon

Na última semana, o Poder Judiciário, por meio do Juiz de Direito Luiz Carlos Koopes, da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, homologou acordo (Processo nº 019072/07) na Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Estado do Amapá, em que se discutem os serviços prestados à população na área de oncologia, especificamente na clínica que funciona no Hospital Alberto Lima, diante das péssimas condições de funcionamento constatadas em inspeção no local.

Na audiência de justificação, o Estado do Amapá se comprometeu, acatando o pedido formulado pelo MP-AP, a implantar as seguintes medidas: colocar as cadeiras adequadas nos corredores da ala de oncologia, trocar pias, fechaduras e colocar barras de apoio no banheiro de quimioterapia, consertar torneiras e o aparelho de ar condicionado, implantar o Registro Hospitalar do Câncer, bem como processar as APACs (Autorizações de Atendimento de Alta Complexidade) de quimioterapia.

Ficou também estabelecido na audiência que o Estado do Amapá se compromete a apresentar projeto de adequação da UNACON (Unidade de Assistência de Alta Complexidade) às recomendações do Ministério da Saúde e ao pedido formulado na ACP, até o dia 08-7-2009.

“Temos conhecimento de que existem recursos para as medidas solicitadas, e estes estão disponíveis, tendo que ser utilizados até o mês de setembro deste ano; caso não sejam, o Amapá pagará multa e poderá ser descredenciado como Unidade de Oncologia e o prejuízo para a população será muito maior”, ressalta o Promotor de Justiça Marcelo Moreira, que ajuizou a Ação Civil Pública juntamente com a Promotora de Justiça Fábia Nilci de Souza.

O não cumprimento da decisão implicará ao Estado do Amapá e aos gestores da Secretaria Estadual de Saúde e do Hospital de Clínicas Alberto Lima multa diária estipulada no valor de R$ 2.000,00 para as adequações imediatas, e de R$ 7.000,00 para a não apresentação do projeto de adequação da UNACON. A Ação continua em relação à destinação dada ao Hospital do Câncer, ainda em construção.

Assessoria de Comunicação Social

Ministério Público do Estado do Amapá