Clécio comemora queda da taxa de marinha em Macapá

Durante a sessão desta terça-feira, o vereador falou sobre a audiência que anulou definitivamente a cobrança do taxa.

O vereador Clécio Luís (PSOL) se pronunciou na sessão da Câmara Municipal de Macapá (CMM) desta terça-feira, 16 de junho, a respeito da audiência pública realizada na Justiça Federal que anulou a cobrança da taxa de marinha na capital, ocorrida no início desta semana.

Durante seu discurso, o parlamentar que participou da audiência e foi um dos signatários da ata da mesma, destacou a importância desta decisão, que anulou todo o cadastramento que deu origem a cobrança da taxa de marinha, e todas as suas conseqüências, ou seja, anulou também os doze anos de débitos que essas pessoas tinham com a União, que agora terão seus nomes retirados do CADIN, da dívida ativa e interrompidas as cobranças judiciais e execuções fiscais.

Além da vitória da queda do tributo, as famílias que chegaram a pagar a taxa ou tiveram recursos retidos nos últimos doze anos, terão o direito ao ressarcimento dos recursos devidamente corrigidos, para isso, basta fazer a solicitação através de requerimento administrativo à Gerência de Patrimônio da União (GRPU) no Amapá.

“Um dos aspectos mais importantes é que não há risco de a União contestar essa decisão judicial, pois além de ter sido homologada pela justiça, foi previamente acordada pelos órgãos do poder público federal, que concordaram que realmente havia uma falha insanável no cadastramento que foi feito de forma irregular, e, portanto, é inválido para fins de cobrança de taxas e tributos”, destacou Clécio.

O vereador ainda citou da audiência pública promovida pela Câmara Municipal, no final do mês de maio que discutiu a taxa de marinha com todos os atores sociais envolvidos. O encontro que foi presido por Clécio, tinha três objetivos, sendo que os dois primeiros foram cumpridos. Estes se tratavam do esclarecimento à população do que se era a taxa de marinha e do apoio a ação que propunha a extinção da cobrança do tributo. Já o terceiro objetivo diz respeito ao envolvimento de todos os entes públicos para somar com outros estados brasileiros na tentativa de derrubar o pagamento da taxa no congresso nacional. Atualmente, dois projetos de emenda e constituição estão tramitando com o intuito de anular a cobrança. “Muito embora a taxa seja legal, ela é imoral, esdrúxula e não tem sentido”.

Ao final de seu pronunciamento, Clécio também lembrou que a conquista só foi possível por conta da atuação da Justiça Federal, Advocacia Geral da União, Ministério Público Federal, Secretaria e Gerência de Patrimônio da União, Procuradoria Geral de Macapá, além da Defensoria Pública da União no Amapá, que ajuizou ação civil pública para anular a cobrança da taxa de marinha.