MP - Ação contra o Estado e as mineradoras.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ/AP
Autos de Investigação Preliminar no 1606/2004/Apensos/Anexos
Registro nº 395/08-PRODEMAC
O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através dos Promotores de Justiça subscritores, titulares da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo - PRODEMAC, no uso de suas atribuições legais, por substituição processual aos direitos e interesses ambientais difusos, com base no art. 150, III, da Constituição do Estado do Amapá, e Lei nº 0009/94, pelo presente instrumento, embasado nos autos de Investigação Preliminar nº 1606/2004, Registro nº 395/08-PRODEMAC, e seus apensos e anexos, que seguem instruindo a presente, oferecem AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra:
1) TOCANTINS MINERAÇÃO S.A., sociedade anÿnima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.193.939/0001-79, com sede na Avenida Santana, nº 429, Bairro Comercial, na cidade de Santana, Estado do Amapá, Brasil;
2) ALTO TOCANTINS MINERAÇÃO LTDA, sociedade limitada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ/MF sob o nº 40.227.592/0001-79, com sede na Rua D-27 s/nº, Vila Amazonas, Cidade de Santana-AP;
3) ECOMETALS MANGANÊS DO AMAPÁ LTDA, sociedade empresária com sede e domicílio a Av. Ernestino Borges, nº 1352, Bairro Jesus de Nazaré, Cidade de Macapá, Estado do Amapá;
4) JORGE AUGUSTO CARVALHO DE OLIVEIRA, brasileiro, empresário e advogado (OAB/RJ nº 51.759), portador da Cédula de Identidade nº 51.759/IFP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 174.593.467-72, residente e domiciliado na Av. D, Lote 26, nº 510, Vila Amazonas, Santana, Amapá; e;
5) ESTADO DO AMAPÁ, pessoa jurídica de direito público interno, através da Procuradoria-Geral do Estado, com endereço na Rua Eliezer Levy, s/nº, Bairro Central, Macapá/AP, pelas seguintes razões de fato e de direito:
1 - DOS FATOS
1.1. Breve histórico
Por quatro décadas, no período compreendido de 1957 a 1997, a Indústria e Comércio de Minérios S/A - ICOMI lavrou e comercializou mais de 34 milhões de toneladas de minério de manganês e produtos manganesíferos extraídos das minas de Serra do Navio, Município situado neste Estado do Amapá, a aproximadamente 0º55’ norte e 52º05’ oeste, as margens do Rio Amapari, o qual faz parte da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari, escoando sua produção por 194km de estrada de ferro até o Porto de Santana, onde se encontrava instalado o seu terminal portuário privativo, canal de acesso na margem esquerda do canal norte do Rio Amazonas (Av. Santana, nº 429, bairro Comercial), com cais flutuante, píer fixo, com três pátios a céu aberto, bóias de atracação, bacia de evolução de 500m na calha do Rio Amazonas, usina de pelotização e sinterização, além de outros equipamentos[1].
A criação do Território Federal do Amapá pelo Decreto-lei 5.812, de 13 de setembro de 1943, do Presidente Getúlio Vargas, tendo limites com as Guianas holandesa e francesa (noroeste e norte); oceano Atlântico (nordeste e leste, incluindo as ilhas de Maracá, da Onça e outras); talvegue do Canal do Norte (incluindo o arquipélago do Bailique - ilhas de Bailique, do Jaburu, do Brigue, Curuá, do Franco, dos Marinheiros e outras menores) e uma linha no braço norte do Rio Amazonas, incluindo as ilhas Pedreira, Santana, dos Periquitos e outras menores; e o rio Jarí, a sudoeste e a oeste, da sua foz até a sua nascente principal na serra do Tumucumaque, então dividido em três municípios (Amapá, a capital Macapá, e Mazagão), se deu após a descoberta do manganês, ocorrida em meados da década de 1930, e foi logo sendo declarado reserva nacional pelo Decreto-lei nº 9.858, de 13 de setembro de 1946, pelo então Presidente Eurico Gaspar Dutra, considerando que as jazidas em apreço se encontravam em terra devoluta, e com a finalidade de imediato estudo do aproveitamento com a colaboração do Departamento Nacional de Produção Mineral e dos órgãos competentes do Ministério da Viação e Obras Públicas, objetivando contratação de entidades particulares ou de economia mista (art. 4º)[2]. O Decreto nº 24.156/47 autorizou o Governo do Território a contratar a exploração das jazidas de minério de manganês de Serra do Navio com a Indústria e Comércio de Minérios Ltda, empresa com sede em Belo Horizonte/MG[3].
Em junho de 1949, a Indústria e Comércio de Minérios Ltda se associou a empresa mineradora e metalúrgica norte-americana Bethlehem Steel, iniciando os projetos e obras necessárias as explorações do manganês, inclusive com a construção da ferrovia necessária ao escoamento do produto e um porto no rio Amazonas, nascendo, daí, as vilas residenciais de Serra do Navio e de Santana. As operações de lavra e o beneficiamento iniciaram em 1957. No dia 10 de janeiro de 1957, com a presença do Presidente Juscelino Kubitscheck, saiu o primeiro carregamento de manganês no navio Areti-XS - Baltimore, que havia chegado no dia 9 e saiu no dia seguinte, levando 9.050,05 toneladas de manganês do Porto de Santana[4].
De 1957 até 1997, a ICOMI - originária de uma joint-venture de uma enorme empresa estrangeira e de uma pequena companhia brasileira de tipo holding, a Companhia Auxiliadora de Empresas de Mineração (CAEMI), que controlava a ICOMI original, fundada em Minas Gerais em 1942 - explorou manganês no Amapá. Em consequência, outros empreendimentos de grande porte foram surgindo: fazendas, mina de cromita, metalurgia, plantio comercial de árvores exóticas (dendê, pinus e eucaliptos) e indústria de beneficiamento de madeiras. Ao longo da década de 1990, com o progressivo esgotamento dos minérios de manganês de valor comercial — mesmo dos de baixo teor —, a produção mineral caiu e alguns desses outros empree ndimentos foram fechados, reduzidos ou vendidos a terceiros[5].
O Município de Serra do Navio foi criado em 1º de maio de 1992, através da Lei 007/92, e, com o fim da exploração das minas de manganês, já sob a administração municipal, começou a ter lugar a favelização oriunda da miséria que grassava na bela estrutura criada para abrigar os funcionários da ICOMI[6]
O Município de Santana foi elevado a categoria de município através do Decreto-lei 7.369/87: a partir da descoberta das jazidas manganíferas em Serra do Navio, e da consequente instalação da empresa ICOMI naquele local, no ano de 1953, Santana experimentou um crescimento populacional significativo. Foi o momento também em que teve início a construção da ferrovia Santana-Serra do Navio, com 194 km de extensão. Por se tratar de uma cidade portuária, foi construído um cais flutuante que acompanha o movimento das marés, permitindo o acesso de navios cargueiros de grande porte. A Vila Amazonas foi construída na década de 50, para alojar trabalhadores da ICOMI, e até hoje é a única área do município de Santana com rede de e sgoto[7].
1.2. Alguns aspectos ambientais decorrentes da atividade de exploração do minério de manganês no Amapá
O art. 3º, II e III, da Lei 6.938/81 (Política Nacional de Meio Ambiente), define como degradação da qualidade ambiental a alteração adversa das características do meio ambiente, e poluição a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; criem condições adversas às atividades sociais e econÿmicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente, ou; lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.
No caso da exploração do manganês em nosso Estado, obviamente que além de escavação de solos, desmonte de morros, erosão, assoreamento de rios, mudanças de cursos ou desaparecimento de riachos, construção de lagoas de deposição, etc., existem outros aspectos relevantes, como por exemplo, a contaminação por metais pesados (águas superficiais, subsuperficiais e populações humanas) na área do porto da ICOMI em Santana e entorno (Elesbão).
No ano de 1999, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia-SEMA informou a ICOMI da desestabilização do leito à jusante do Igarapé Cancão, na estrada de acesso a Colÿnia de Água Branca, em decorrência de fortes enxurradas, promovendo o arraste de lama e de fragmentos de minério de manganês para o rio Amapari. As águas do Igarapé passaram a apresentar coloração barrenta, e a altura da jusante e da montante da ponte do rio Amapari a água também ficou com a coloração barrenta.
Em 1997 foi instaurada uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI da Assembléia Legislativa, referente ao fechamento da ICOMI, abordando tanto as atividades industriais desenvolvidas pela empresa no município de Santana, quanto a respeito dos danos ambientais em Serra do Navio. Apurou-se que a mineração e o processamento primário de minério de manganês em Serra do Navio geraram vários impactos e danos sobre o ambiente biofísico, tais como desmatamento, levando a perda e dispersão de fauna, escavação de solos e sua contaminação, desmonte de morros, erosão, assoreamento de rios, mudanças de curso de pequenos igarapés e outros cursos d¿água ou a sua eliminação, construção e abandono de lagoas de rejeito, emissão de gases por geradores e veículos, emissão de poeira, disposição inadequada de minérios de baixo teor, sendo reconhecido, entretanto, impactos positivos decorrentes dos programas de saúde pública e as outras atividades humanas implantados na época pela ICOMI em Serra do Navio, como: drenagem de áreas alagadas e desentupimento de pequenos riachos nas vizinhanças de Vila Serra do Navio para controle da proliferação de mosquitos, uso de pesticidas químicos para controle de insetos, invertebrados e roedores, bombeamento e tratamento de água para fins industriais e domésticos, tratamento de esgoto doméstico e gestão do lixo[8].
Durante os processos de pelotização e de sinterização de fragmentos, na área do porto, em Santana, depois que os blocos naturais do minério eram britados, peneirados e classificados granulometricamente, e lavados para remoção de argila - até atingir as especificações exigidas pelos compradores - sobravam fragmentos mais finos, menores que um milímetro, que até meados dos anos setenta não encontravam compradores e eram estocados em Serra do Navio. Para obter a comercialização desses “finos” foi construída, próxima ao porto, uma usina de pelotização que operou de 1973 a 1983, funcionando a altíssimas temperaturas, na ordem de 900 a 1.000º C, que aglomerava os “finos” em pelotas endurecidas de cerca de 1 cent metro de diâmetro, permitindo, assim, sua venda.
A produção de pelotas foi interrompida depois que o mercado consumidor passou a solicitar os “finos” em estado natural, e a usina passou a operar com a produção de sinter (aglomerado mais frágil que a pelota, formado a temperaturas de aproximadamente 700º C), de 1989 a 1996.
Daqueles processos de pelotização e sinterização resultava grande quantidade de rejeito magnético e não magnético, inclusive pelotas mal formadas, que a princípio iam sendo depositadas em uma barragem criada artificialmente, mediante escavação, alcançando o nível freático, limitada por muro de terra compactada, situada ao lado da usina de pelotização, com uma parede vertical dividindo o rejeito magnético do não magnético. O arsênio solubilizável à superfície dos grãos foi dissolvido e contaminou a água da barragem e as águas do subsolo em suas imediações, inclusive igarapés. Em 1998, quando a contaminação foi identificada, o rejeito foi retirado da barragem, depositado em terra firme e coberto por plástico (75 .600 toneladas). Parte desse rejeito, em 1997, foi solicitada pela Prefeitura de Santana e usada como aterro de ruas da sede daquele município e outra parte foi removida para fins de comercialização através de Licença Ambiental.
A Pastoral da Criança, da Igreja Católica, alertou para o fato da existência de casos de acefalia ou microcefalia em crianças nascidas nas proximidades da mina na Serra do Navio, levantando hipóteses de que tais casos também poderiam ter relação com a contaminação por arsênio ou manganês, incluindo outras áreas, como no Elesbão, em Santana [9].
No tocante a contenção de encostas e restabelecimento vegetal de áreas degradadas, vale ressaltar que durante o período de exploração do minério de manganês, foram abertos caminhos com equipamentos pesados (trator) para facilitar o acesso, expondo o solo e o aparecimento de erosões superficiais provocadas pelas águas incidentes, contribuindo com a degradação, e, também, com o desmatamento para implantação de rede condutora de energia e telefonia, utilizadas pela mineradora para o desempenho de suas atividades e atendimento da vila de casas[10].
1.3. Da disposição final dos rejeitos
No contexto das suspeitas de contaminação por arsênio em Santana, em 1998, a ICOMI passou a sugerir a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Estado do Amapá - SEMA, a implantação de um aterro no qual seriam dispostos os rejeitos contendo arsênio. Segundo a proposta inicial da empresa ele seria construído na área das minas de Serra do Navio, possivelmente no local da cava resultante da lavra das minas “T6”, “T20” ou “T4”, ou mesmo no local onde se encontrava na Serra do Navio, no antigo pátio de estocagem. A localização deste aterro na Serra do Navio implicaria a remoção do material contaminado da área portuária e industrial em Santana e sua transferência, via ferrovia, de volta para Serra do Navio[11].
Posteriormente, a ICOMI optou pela implantação de um aterro com o fundo e as laterais compactados e cobertos por uma manta impermeabilizante, a ser construído no quilometro 34 da BR 156, as proximidades da Estrada de Ferro, no município de Macapá, área esta que, segundo a empresa, por suas características geológicas e hidrológicas, ofereceria melhores condições técnicas para a disposição final do rejeito. Todavia, comunidades tradicionais que residiam as proximidades não aceitaram a instalação do projeto, chegando inclusive a atear fogo em parte da manta que impermeabilizaria o aterro[12].
Em outubro de 2001, houve uma tumultuada audiência pública a respeito do novo depósito de rejeitos (km 34, as proximidades da Estrada de Ferro), mas, em novembro, a ICOMI conseguiu autorização judicial e transportou cerca de 30.000 m³ de rejeitos contaminado até o local. A comunidade do Curiaú ficou revoltada e parte da obra foi depredada por alguns de seus integrantes[13]. O local foi abandonado, permanecendo até hoje impactado pela abertura de uma grande cava, acumulando resíduos diversos e comprometendo a paisagem da região, onde existe uma Área de Proteção Ambiental criada pelo Poder Público (APA do Rio Curiaú), incluindo uma comunidade quilombola já reconhecida de forma legal e oficialmente pelos órgãos de direito.
Como facilmente se constata, somente a partir de 1998, depois do encerramento das atividades de lavra e fechamento das minas, e da questão do vazamento da barragem artificial é que houve a preocupação com a disposição de rejeitos resultantes da operação da mina e, então, iniciaram estudos de caracterização hidrogeológica e hidrogeoquímica, abordando a questão do teor de arsênio desprendido dos finos do minério de manganês, através de Jaakko Pöyry (1998), JPE Engenharia (1998), Fundação Coppetec (2000), Lakefield-Geosol (2001), Instituto Evandro Chagas, e o Laboratório de Química Analítica e Ambiental da Universidade Federal do Pará, além de monitoramento de poços pela AMPLA Engenharia.
O caso da contaminação por arsênio até hoje suscita grandes controvérsias no meio da sociedade, não se tendo garantias de que o processo de contaminação se mantenha afetando o ambiente (físico, biótico e social) ou tenha cessado, devendo ser objeto de maior investigação pelo Poder Público, inclusive para comparações com dados de monitoramento anteriormente apurados.
1.4. Do surgimento, no Brasil, da obrigatoriedade legal de apresentação, por mineradoras, de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD
A previsão legal da recuperação ambiental de áreas degradadas pela exploração mineral, na legislação brasileira, veio com a Política Nacional do Meio Ambiente, através da Lei 6.938, de 31.8.1981, com alterações pela Lei 7.804, de 18.7.1989, e regulamentada pelo Decreto 99.274, de 6.6.1990. O Poder Executivo Federal regulamentou o art. 2º, VIII, da Lei 6.938/81, através do Decreto 97.632/89, fixando regras claras para novos empreendimentos, dentre eles os do setor mineral, tornando obrigatórios o Estudo de Impacto Ambiental - EIA, o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, e o Programa de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD. Para os empreendimentos já existentes foi dado um prazo de seis meses para a apresentaç o do PRAD, sendo dispensados o EIA e o RIMA (art. 1º, parágrafo único, do Decreto 97.632/89).
Então, a ICOMI, atendendo ao ofício IBAMA/DRNR/DIRCOF/CCAIA/Nº 070/89, apresentou um projeto básico de recuperação das áreas degradadas, que foi o primeiro PRAD[14], e recebeu a Licença de Operação - L.O., em 10 de abril de 1989. Com a liberação de áreas para recupe ração, foram plantadas mudas de pinus e de dendezeiros, além de outras espécies comuns da capoeira.
Portanto, no Amapá, no caso específico da ICOMI, desde os tempos da Coordenadoria Estadual de Meio Ambiente - CEMA, quando da obtenção das renovações das licenças de operação, uma das condicionantes era a manutenção do Programa de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD, bem como as atividades de monitoramento de águas do rio Amapari, igarapés, efluentes de barragens, etc.
Tendo em vista o encerramento operacional das atividades de lavra e a necessidade de uma consolidação das ações de recuperação ambiental que vinham sendo executadas desde 1983, em janeiro de 1997 foi contratada a firma REVECOM Comércio e Serviços Ambientais, de propriedade de Paulo Roberto Neme do Amorim, para o desenvolvimento do PRAD, mantido até novembro/2004, quando foi comunicada a rescisão pelo então diretor Jorge Augusto Carvalho de Oliveira. Esse contrato tinha como objeto o monitoramento ambiental e desenvolvimento do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD - das minas de manganês de Serra do Navio, com a finalidade de fornecer aos órgãos públicos de Meio Ambiente a necessária visão do conjunto de procedimentos espec íficos adotados no programa de recuperação.
1.5. Dos atos praticados pelas empresas TOCANTINS MINERAÇÃO e ALTO TOCANTINS MINERAÇÃO LTDA, através de seu proprietário, que vinculam sua responsabilidade ambiental
Em 28 de setembro de 2004, em assembléia geral da ICOMI S/A, após a renúncia dos seus antigos dirigentes, Sr. José Luiz Ortiz Vergolino, Diretor-Superintendente, e do Sr. Celso Vidal Gomes, Diretor, e de ratificação dos atos de gestão e compra e venda das ações da SANTANA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, sociedade com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Av. das Américas, nº 700 - BI. 6 - salas 212 e 205, CNPJ/MF nº 34.274.548/0001-41, (Celso Vidal Gomes e Célio Goulart), o empresário José Luiz Azor Gomes, portador da Cédula de Identidade nº 3048884-IFP/RJ, CPF 345.973.527-91, na época com residência e domicílio na Cidade do Rio de Janeiro, Av. Rio Branco, nº 125, 9º andar, e o ora réu Jorge Augusto Carvalho de Oliveira, já qualificado, alteraram a denominação social da Companhia para “TOCANTINS MINERAÇÃO”, companhia fechada. No mesmo dia, realizaram a compra e venda de ações da ICOMI e outros pactos, para ALTO TOCANTINS MINERAÇÃO LTDA, pelo valor de R$ 1,00 (um real) e uma quantia adicional equivalente a U$ 1,00 (um dólar norte-americano) por tonelada de minério que viesse a ser vendida ou utilizada. A SANTANA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, como única titular da totalidade das ações da ICOMI S/A, declarou um capital social de R$ 46.525.932,15 (quarenta e seis milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, novecentos e trinta e dois reais e quinze centavos), dividido em 389.573.281 (trezentos e oitenta e nove milhões, quinhentos e setenta e três mil, duzentos e oitenta e uma ações), sendo 262.558.114 (duzentos e sessenta e dois milhões, quinhentos e cinqÿenta e oito mil, cento e quatorze ações) ordinárias e 127.015.167 (cento e vinte e se te milhões, quinze mil, e cento e sessenta e sete ações) preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.
No ato de venda das ações da SANTANA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA para a ALTO TOCANTINS MINERAÇÃO LTDA, esta última assumiu obrigações, dentre as quais realizar devidamente as medidas previstas no Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD até sua plena aceitação pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Amapá - SEMA-AP, inclusive realizar as medidas necessárias para recuperação ambiental da área de 20 hectares situada no km 34 da Estrada de Ferro, adquirida da AMAPÁ FLORESTAL E CELULOSE S.A. - AMCEL, e/ou entrega da mesma para a PREFEITURA DE MACAPÁ para instalação de um aterro sanitário para o município, como cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental - TACA ou qualquer outro que viesse a ser celebrado com as autoridades governamentais, e obter junto a Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Amapá - SEMA, declaração de observância aos condicionamentos para retirada do minério da área industrial do Porto de Santana.
Registra-se o fato que a proposta de destinação da área para aterro sanitário era uma estratégia de desoneração da ré, ALTO TOCANTINS MINERAÇÃO LTDA, para não assumir a responsabilidade da recuperação ambiental, transferindo o problema para o Poder Público.
Além disso, no ano de 2000, a ICOMI S/A recebeu da Secretaria Estadual de Meio Ambiente duas multas ambientais de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) e de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) por transporte e depósito de material contaminado, perfazendo um total de R$ 52.000.000,00 (cinqÿenta e dois milhões de reais). Seus advogados recorreram ao CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - COEMA em junho de 2005, que manteve a aplicação das multas em julgamentos ocorridos nos meses de janeiro e setembro de 2006, respectivamente, sustentando a ocorrência de poluição ambiental pelo elemento químico arsênio e os consequentes riscos para saúde humana, flora e fauna, e acondicionamento inadequado de resíduos tipo Classe I e outros, conforme o Auto de Infração Ambiental - AIA 0007381, pertinente ao processo Nº 32.000/1024-2000, publicados, respectivamente, nos DOE de 13.1.2006 e 25.9.2006, encerrando a fase administrativa, cabendo a Procuradoria-Geral - PROG fazer valer a cobrança na esfera judicial. Tal situação pode ser observada nos autos do procedimento mencionado em epígrafe, que seguem instruindo esta petição juntamente com seus anexos e apensos.
Em uma entrevista concedida a um jornal local, em 05/11/2004[15], o senhor JORGE AUGUSTO CARVALHO DE OLIVEIRA, proprietário da ALTO TOCANTINS LTDA, afirmou que sua empresa estava sendo alvo de chantagens e de prevaricações, dizendo-se vítima de extorsão por parte do Procurador-Geral do Estado, Ricardo Oliveira, que estaria pedindo "quantia absurda" para "facilitar" a transferência da ferrovia para a Alto Tocantins que pretendia se instalar no Amapá para explorar minérios, com promessa de reativar a ICOMI no Estado. Disse, ainda, que a ICOMI só deve multas ambientais ao governo e esse passivo está em torno de R$ 60 milhões, ressaltando, porém, que a legitimidade dessas multas não estaria devidamente comprovada, e que a ICOMI reflorestou as áreas degradadas, recuperou as lagoas de jazidas, e os impactos foram todos consertados e regularizados.
Não há notícia, porém, de que a TOCANTINS MINERAÇÃO ou a ALTO TOCANTINS MINERAÇÃO LTDA, ambas de propriedade do senhor Jorge Augusto Carvalho de Oliveira, empresas demandadas nesta ação, tenham concluído o PRAD compatibilizando-o com o Plano de Fechamento de Mina, com a reabilitação das áreas degradadas pela mineração, de modo a retorná-las às condições desejáveis e necessárias à implantação de um uso pós-mineração previamente eleito e socialmente aceitável, e demonstrado ter concluído, com comprovado sucesso, todas as metas (legais, sociais, ambientais e técnicas) acordadas com as autoridades competentes e comunidades env olvidas, tanto que, ainda na atualidade, o Estado e o município de Serra do Navio mantêm negociação exclusivamente com a União para conseguir reversão de alguns prédios e bens materiais, os quais, provavelmente, ainda gerarão despesas para o Estado e para o município de Serra do Navio, para gerir e manter esse patrimÿnio, como fartamente veiculado pela mídia local como exemplo de grandes conquistas políticas.
Finalmente, cabe deixar registrado sob esta rubrica, que de acordo com decisão proferida nos autos da Medida Cautelar Inominada nº 2006.01.00.041964-4/AP - TRF 1ª Região, tratando de medida cautelar de sequestro proposta por MANDEL MANAGEMENT CORPORATION e IRONMAN MINING CORPORATION, em face das empresas ALTO TOCANTINS MINERAÇÃO LTDA., e TOCANTINS MINERAÇÃO S/A, do ESTADO DO AMAPÁ e da UNIÃO, objetivando que fosse determinado o sequestro liminar de sessenta e cinco mil toneladas métrica de minério de manganês, a Relatora Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida afirmou ser “fato incontroverso que a TOCANTINS MINERAÇÃO S/A, sucessora da INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIO S S/A - ICOMI foi a responsável pela extração do minério de manganês”, e que as requerentes lograram comprovar que a Tocantins Mineração S/A não se opÿs ao pleito “tendo em vista sucessivos acordos celebrados entre a Sociedade e o grupo econÿmico da qual Mandel e Ironman integram”, referindo-se a documento juntado nos autos e firmado por Jorge Augusto Carvalho de Oliveira, Diretor Presidente e representante legal da empresa.
Em 14 de outubro de 2007, através de um contrato de compra e venda de minério de manganês com a TOCANTINS MINERAÇÃO S/A, representada pelo réu Jorge Augusto Carvalho de Oliveira, a empresa LL. PHOENIX LTDA, CNPJ 04.446.301/0001-02, NIRE: 3120621647-1, Matriz na Rua Beira Rio, nº 77, São Gonçalo do Abaeté-MG, com filiais em Mazagão-AP (Rua Veiga Cabral, nº 1315, Bairro Olaria) e Santana-AP (Rua Cláudio Lúcio Monteiro, nº 2263), representada pelo Sr. Geraldo Magela Guerra, brasileiro, casado, administrador, endereço Rua D-05, nº 154, Vila Amazonas, Santana/AP, Cédula de Identidade RG nº M2.930.525/SSP/MG, CPF 580.289.516-00, e Gizele Gonçalves Silva Guerra, Cédula de Iden tidade RG M-7.805.261-SSP/MG, adquiriu 360.000 toneladas do minério de manganês das pilhas de Serra do Navio, com a finalidade de exportação.
Nada obstante, em 10 de novembro de 2008, o Sr. Geraldo Magela Guerra ajuizou Reclamação Trabalhista na 3ª Vara do Trabalho de Macapá, nº do Processo 02510.2008.206.08.00.8, contra a TOCANTINS MINERAÇÃO S/A, pertencente ao Sr. Jorge Augusto Carvalho de Oliveira, afirmando que trabalhou para a Reclamada com CTPS assinada entre 01/09/2006 a 10/11/2008, cumprindo o horário de 07:30/12:30 e das 13:30/18:30 de segunda a sábado, e exercendo a função de gerente de operações, pleiteando a dispensa indireta em virtude da Reclamada não cumprir com o contrato de trabalho e não recolhimento do FGTS+40%, guias para habilitação ao seguro-desemprego ou indenização correspondente, e indeni zação correspondente a 360.000 toneladas à base seca, com o teor de 35% em minério de manganês, a ser retirado no Município de Serra do Navio, além dos salários de março/2008 até a data de ajuizamento da referida reclamação trabalhista, férias e 13º. Houve conciliação, negociando-se exatamente a quantidade de 360.000 toneladas de minério de manganês depositado nas pilhas de Serra do Navio, na audiência que foi antecipada, antes designada para 10/02/2009, realizada em data de 01/12/2008.
Antes daquele contrato de venda e compra, firmado com a LL PHOENIX, de Geraldo Magela Guerra, seu empregado na TOCANTINS MINERAÇÃO, e, antes, portanto, também da conciliação entre eles na Justiça Trabalhista, negociando a mesma quantidade de minério de manganês já adquirida pelo Reclamante, no dia 10 de setembro de 2007, a ALTO TOCANTINS MINERAÇÃO LTDA, representada por Jorge Augusto Carvalho de Oliveira, celebrou com ECOMETALS LIMITED (Ecometals Mineração do Brasil Ltda) companhia constituída sob as leis da República do Panamá, com escritório em Fawaz Elmaki, Conveyors Dill & Pearman, Clarendon House, 2 Chuch Street, Hamilton, Bermuda (desig nada contratualmente apenas por “EML”), ambas com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o CNPJ/MF 07.762.798/0001-58, com endereço a Av. Ernestino Borges, nº 1352, Bairro Jesus de Nazaré, Macapá-AP, representadas por Paulo Fernando Chedid Lisboa, brasileiro, casado, geólogo, portador da Cédula de Identidade nº 4076729393/SSP-RS, expedida em 12.02.1996 e inscrito no CPF/MF sob o nº 146.822.140-04, constituindo a sociedade empresarial limitada ECOMETALS MANGANÊS DO AMAPÁ LTDA prevendo, dentre outras cláusulas, que esta nova sociedade passaria a ter a seguinte integralização do capital social: 34% (trinta e quatro por cento) cabendo a ALTO TOCANTINS LTDA e 66% (sessenta e seis por cento) a ECOMETALS LIMITED, fazendo constar do termo contratual que dentre os ativos da nova empresa incluir-se-iam aproximadamente 3.948.000 (três milhões, novecentos e quarenta e oito mil) toneladas de minério de manganês existentes na Mina de Serra do Navio e depositadas na área da concessão de lavra da Mina da Serra do Navio, e 65.000 (sessenta e cinco mil) toneladas de minério de manganês armazenadas no Porto da ICOMI, em Santana-AP.
Finalmente, em 19/01/2009, por ocasião de uma reunião no Ministério Público Estadual (documento anexo), o gerente da ECOMETALS, Sr. Paulo Lisboa, comunicou que a ALTO TOCANTINS MINERAÇÃO LTDA estaria tentando burlar os acordos que tem com sua empresa, alegando que o minério de Santana foi obtido por compra de direito, pois havia sido penhorado para uma empresa no exterior, sendo vendido o minério para a LL PHOENIX LTDA.
A SEMA (Secretaria Estadual de Meio Ambiente), diante da indefinição sobre a atual situação dos passivos ambientais da ICOMI, foi requerida pelo MPE para apresentar, num prazo de 30 dias, um levantamento completo desses passivos.
2 - DO DIREITO
O Decreto 6.514, de 22.7.2008, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, manteve, em seu art. 1º, a definição já dada pelo revogado Decreto 3.179/99, de que toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, considera-se infração administrativa.
Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406, de 10.01.2002), estabelece, em seu art. 927, parágrafo único:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Trata-se da responsabilidade civil decorrente do risco da atividade, já consagrada em nosso direito pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em seu art. 6º, VI, assegurando o direito a reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A previsão inicial do contrato de exploração das jazidas de manganês da Serra do Navio era de 50 anos, ou seja, até 2003. Entretanto, foi encerrado de forma antecipada, em dezembro de 1997, já que o lucro real de exploração já havia se esgotado, não se sabendo ao certo se o volume exportado é exatamente aquele declarado pela ICOMI. Como observam os professores Paulo Dias Morais e Ivoneide Santos do Rosário:
O lucro real da exploração já havia sido todo usurpado. Não se sabe ao certo se o volume exportado é exatamente aquele declarado pela ICOMI, isto porque o próprio governo brasileiro não detém esta informação. Os números que dá como oficiais são os declarados pela ICOMI. O buraco que fica na terra só quem sente mais de perto é a sociedade amapaense, um fosso social da dimensão da miséria que grassa rapidamente como um fenÿmeno novo, sintetizado pela favelização recente, que se processo no Amapá... [16]
Hodiernamente, todo contrato deve estar revestido por uma função social, “estabelecendo, desde o início, prestações equilibradas e suscetíveis de revisão no caso de desequilíbrio que importasse em prejuízo excessivo para uma das partes e vantagem extrema para outra” [17].
A ICOMI não saiu do Amapá, como muitos pensam. Apenas foi vendida (por R$ 1,00) e alterou o nome para TOCANTINS MINERAÇÃO S/A, como já narrado nesta petição (item 1.5.). O Sr. Jorge Augusto Carvalho de Oliveira, dono da TOCANTINS MINERAÇÃO S/A, e da ALTO TOCANTINS MINERAÇÃO LTDA, interrompendo o cumprimento do PRAD que havia sido iniciado em 1989 (ICOMI) e, ao depois, deixando de finalizar o plano de recuperação das áreas degradadas, através de suas empresas, está apenas tirando proveito econÿmico do minério de manganês explorado em Serra do Navio, sem que lhe tenha sido exigida qualquer responsabilidade ou indenização.
De acordo com a conclusão do relatório Revisão Geral das Ações Ambientais e do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD, em Serra do Navio[18], as áreas lavradas apresentaram condições adversas a regeneraçã o natural, bem como solo bastante degradado, e, embora iniciado o processo de controle de erosão e reestruturação do perfil do solo mediante a recuperação vegetal, persistiram áreas onde ficou constatada a impossibilidade de se aplicarem práticas conservacionistas. E que evolução houve desse quadro desfavorável até os dias atuais?
O dano extrapatrimonial ou “moral ambiental” é a lesão provocada ao meio ambiente que configure “além dos prejuízos de ordem patrimonial, uma diminuição na qualidade de vida da população”.[19]
Na maioria dos danos ambientais é impossível o restabelecimento do status quo ante. Por isso, a possibilidade do dano extrapatrimonial ambiental é útil não apenas no sentido de tornar a reparação mais completa e integral quando a restauração for possível, mas, também, tornar possível alguma forma de compensação, para as hipóteses em que não haja qualquer outra forma de reparação do dano, somente restando a possibilidade de indenização por danos morais. O dano moral ambiental vem contribuir com o princípio da reparabilidade integral do dano ambiental, decorrente do artigo 225, § 3º, da CR/88, e do artigo 14, § 1º, da Lei 6.938/81[20].
Em se tratando de dano moral coletivo, a reparação não poderá ser feita individualmente a cada um, uma vez que os lesados são indeterminados e considerados somente na dimensão difusa. A compensação ecológica jurisdicional consiste em imposições estabelecidas através de sentenças judiciais transitadas em julgado, que obrigam o degradador a substituir o bem lesado por um equivalente ou pagar quantia em dinheiro. É uma compensação imposta pelo Poder Judiciário, originária de uma lide ambiental[21]. Por isso, a indenização pecuniária, se for o caso, destina-se ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, tratado nos artigos 13 e 20, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985.
Uma das formas que podem ser usadas em resposta a questão da quantificação monetária dos bens ambientais consiste na avaliação dos custos totais das obras e trabalhos necessários à recuperação do meio ambiente e a condenação dos responsáveis ao pagamento do valor correspondente, pois não se avalia o bem em si, que é inestimável, mas, o valor das obras de restauração do bem ou sistema ambiental degradados[22].
Pelas Normas Reguladoras de Mineração - NRM, editadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, órgão gestor do patrimÿnio mineral nacional (art. 3º, § 2º, do Decreto-lei 227/67) e a quem cabe elaborar as instruções normativas relativas ao cumprimento das NRM, a obrigação fundamental imposta aos titulares de concessões de lavra no Brasil, com relação ao fechamento das minas, é que eles promovam a reabilitação das áreas impactadas pelas atividades da mineração, de acordo com um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), previamente elaborado e aprovado pelo órgão governamental competente.
A exigência da apresentação do PRAD fundamenta-se no princípio de que as áreas ambientalmente perturbadas pelas atividades de mineração devem ser devolvidas à comunidade ou ao proprietário superficiário nas condições desejáveis e apropriadas ao retorno do uso original do solo ou naquelas necessárias para a implantação de outro uso futuro, desde que escolhido por consenso entre as partes envolvidas e afetadas pela mineração.
O preceito legal estabelece que o PRAD deve considerar a solução técnica adequada, visualizada pela empresa de mineração, para reabilitar o solo, eventualmente degradado pela atividade de mineração, para uso futuro. O plano aprovado pode ser revisto ou alterado, com a concordância do órgão ambiental competente para sua aprovação, para incorporar inovações tecnológicas ou outras ações alternativas que se mostrem mais adequadas ao processo de reabilitação, à medida que se desenvolvem as atividades de lavra e beneficiamento.
Na lição de José Afonso da Silva, o patrimÿnio ambiental tem a natureza jurídica de bens de interesse público, esclarecendo:
“O direito que todos temos é a qualidade satisfatória, o equilíbrio ecológico do meio ambiente. Essa qualidade é que se converteu num bem jurídico. A isso é que a Constituição define como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”[23].
Na mesma obra, prossegue o festejado autor a respeito dos tipos de reparação:
O dano ecológico pode não repercutir sobre pessoa alguma nem sobre seus bens. Mesmo assim ele é suscetível de reparação. Bem o diz o art. 14, §1º da Lei 6.938/81 (...) Quer dizer, a vítima pode ser uma pessoa e será ela a beneficiária do ressarcimento, mas também pode ser simplesmente o meio ambiente, sem referência direta a alguém. O dano assim mesmo é reparável (...) é a coletividade que se torna a prejudicada, como ocorre em geral com os danos a interesses coletivos[24].
Acerca dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece o art. 4º, VII da Lei 6.938/81, relativamente a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, que:
Art. 4º A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
I - (omissis);
II - (omissis);
III - (omissis);
IV - (omissis);
V - (omissis);
VI - (omissis);
VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econÿmicos.
Conforme o Art. 225, da Constituição Federal, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, e, em seu §2º, aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei”.
Édis Milaré observa que anteriormente a responsabilidade da mineradora de recuperar o meio ambiente degradado, na forma preconizada no art. 225, § 2º, da Lei Maior, a Lei 6.938/81, em seu art. 2º, VIII, já se referia a “recuperação de áreas degradadas” como um dos princípios programáticos informadores da Política Nacional do Meio Ambiente, prosseguindo esse autor que a recuperação, segundo expresso no Manual de Recuperação de Áreas Degradadas pela Mineração, do IBAMA, “significa que o sítio degradado será retornado a uma forma de utilização de acordo com o plano preestabelecido para o uso do solo (...) Implica em que uma condição estável será obtida em conformidade com os valores ambientais, estéticos e sociais da circunvizinhança (...) Significa, também, que o sítio degradado terá condições mínimas de estabelecer um novo equilíbrio dinâmico, desenvolvendo um novo solo e uma nova paisagem”.[25]
Em nosso caso concreto, tanto em decorrência de cláusula contratual quanto legal, e pelo direito ambiental brasileiro, a TOCANTINS MINERAÇÃO S/A ou a ALTO TOCANTINS MINERAÇÃO LTDA, ambas representadas pelo réu JORGE AUGUSTO CARVALHO DE OLIVEIRA, sucederam a ICOMI S/A nas obrigações relativas ao passivo ambiental existente, sejam os danos a terceiros, sejam multas, e, especialmente, no cumprimento de um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas, e a ECOMETALS MANGANÊS DO AMAPÁ LTDA - uma sociedade empresária formada entre ALTO TOCANTINS MINERAÇÃO LTDA e a ECOMETALS LIMITED, como já esclarecemos quando da narrativa dos fatos, nesta petição - tem responsabilidade solidária por força contratual dos causadores diretos e indiretos dos danos, sendo irrelevante a mensuração no concurso de agentes causadores do dano, e das causas concorrentes, em face de seu proveito econÿmico dos fatos.
Trata-se, portanto, de obrigação propter rem, ou seja, a sua força vinculante manifesta-se conforme a situação do devedor ante uma coisa, seja como possuidor, seja como titular do domínio[26].
Ao discorrer sobre o princípio do usuário-pagador, já observou Édis Milaré:
A Política Nacional do Meio Ambiente, já em seu nascedouro, objetivava ir além das obrigações impostas ao poluidor, por isso, determinou que se impusesse, também ao usuário, uma contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econÿmicos (...) Funda-se este princípio no fato de os bens ambientais - particularmente os recursos naturais -, constituírem patrimÿnio da coletividade, mesmo que, em alguns casos, possa incidir sobre eles em justo título de propriedade privada. Sabemos, outrossim, que recursos essenciais, de natureza global - como a água, ar e solo - não podem ser “apropriados” a bel talante[27]
Especificamente a respeito de meio ambiente e mineração, asseverando que não se condiciona a obrigação de recuperar o ambiente degradado à apuração de culpa, aduz, citando Jorge Alex Nunes Athias[28]:
O constituinte quis reconhecer desde logo que essa atividade, pelo seu simples exercício, provoca degradação ambiental, pelo que, independentemente do regime permissionário de sua exploração, na forma prevista do capítulo da ordem econÿmica, e sem embargo do cumprimento de todas as normas e padrões fixados no ato administrativo que a autorizou, restaria a obrigação de recuperar o meio ambiente. Acatada estaria assim a doutrina objetiva da responsabilidade em toda a sua plenitude.
Recentemente, em 20.9.2007, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Recurso Especial nº 745.363/PR (2005/0069112-7), fazendo constar de sua ementa o seguinte:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS AMBIENTAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. TERRAS RURAIS. RECOMPOSIÇÃO. MATAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 476 DO CPC. FACULDADE DO ÓRGÃO JULGADOR.
1 - A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6.938/81, que em seu art. 14, § 1º, determina que o poluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio-ambiente e, quanto ao terceiro, preceitua que a obrigação persiste, mesmo sem culpa. Precedentes do STJ: REsp 826976/PR, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 01.09.2006; AgRg no REsp 504626/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 17.05.2004; REsp 263383/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 22.08.2005 e EDcl no AgRg no REsp 255170/SP, desta relatoria, DJ de 22.04.2003.[29]
No caso da ICOMI, a área de concessão de lavra foi de aproximadamente 2.500 hectares, considerada a área objeto do PRAD. Conforme valores contratuais celebrados no ano de 2001 entre a ICOMI e a empresa contratada para execução de 80 hectares do PRAD[30] (R$ 604.520,00, por extenso “sei scentos e quatro mil, quinhentos e vinte reais”), o que corresponde ao valor de R$ 7.556,50 (sete mil, quinhentos e cinqÿenta e seis reais e cinqÿenta centavos) por hectare. Infere-se, daí, que o valor atualizado para execução do PRAD corresponderia a R$ 18.891.250,00 (dezoito milhões, oitocentos e noventa e um mil, duzentos e cinqÿenta reais). Esse valor, acrescido dos custos de estabilização geotécnica da área (regularização de voçorocas, estabilização de deslizamentos e drenagem viciosas, etc.), que correspondem a R$ 2.968.930,00 (dois milhões, novecentos e sessenta e oito mil, novecentos e trinta reais)[31], totalizam R$ 21.860.180,00 (vinte e um milhões, oitocentos e sessenta mil, cento e oitenta reais), valor de referência para esta ação.
O objetivo da presente ação também é “a superação pela via judicial, das omissões estatais lesivas a qualidade ambiental”.[32]
3 - DA RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO
O desenvolvimento sustentável impõe critérios de avaliação do setor mineral que transcendem à mera contabilidade econÿmica dos fluxos de oferta e demanda de bens minerais, especialmente no tocante a geração de benefícios permanentes ou de longo prazo, que atendam, inclusive, a responsabilidade pelo bem-estar das gerações futuras (DNPM, Instrução normativa nº 6, de 9.6.2000, DOU de 12.6.2000, retificada em 19.6.2000).
À guisa de argumentação, temos que atentar para o fato de que segundo as Normas Reguladoras de Mineração (NRM), entende-se por indústria de produção mineral aquela que abrange a pesquisa mineral, lavra, beneficiamento de minérios, distribuição e comercialização de bens minerais (Anexo I da Portaria nº 12 de 22.01.2002, publicada no DOU de 29.02.2002). As NRM constituem uma base para a elaboração e análise do Plano de Fechamento das Operações Mineiras e do Plano de Controle de Impacto Ambiental - PCIAM. Nos termos do art. 1º do Decreto-lei 227, de 28.2.1967, DOU de 28.02.1967 (Código de Mineração), compete à União administrar os recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o concurso de produtos minerais. No encerramento das atividades mineradoras, deve ser c omunicado, mediante relatórios, dos quais constem, dentre outras, informações devidamente acompanhadas de instrumentos comprobatórios, áreas recuperadas e por recuperar; planos referentes a: monitoramento do lençol freático; controle do lançamento de efluentes com caracterização de parâmetros controladores; manutenção das instalações e equipamentos; drenagem da mina e de atenuação dos impactos no meio físico e especialmente o meio hídrico; monitoramento da qualidade da água e do ar para minimizar danos aos meios físico, biológico e antrópico, e, também, atualização dos estudos tecnológicos e de mercado dos bens minerais objeto da concessão (DNPM).
Bem o sabemos que com o advento da Lei 7.990/89, a compensação financeira pela exploração de recursos minerais - CFEM foi efetivamente instituída no ordenamento jurídico brasileiro. Encontra-se prevista na Constituição da República (art. 20, §1º), dentro de uma visão de tutelar os bens ambientais na ordem econÿmica do capitalismo, e é devida aos Estados, Distrito Federal, municípios, e órgãos da administração direta da União, de acordo com a distribuição das receitas apuradas, como contraprestação pela utilização econÿmica de recursos minerais de seus respectivos territórios. A alíquota, no caso do minério de manganês é de 3%, e sua base de cálculo é o faturamento líquido (total da venda excluindo-se as despesas de transportes e de seguros, incidentes e destacadas no preço de vend a do produto mineral e os tributos - PIS, Cofins, IOF e ICMS - incidentes sobre a comercialização) da venda do produto mineral.
Todavia, a “responsabilidade” do poder público evidentemente não se esgota na percepção de seu quinhão da CFEM. É a Lei Maior que, na organização da República Federativa do Brasil (Título III), estabelece, em seu art. Art. 23, VI, ser da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
A Agenda 21 da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada aqui em nosso país, no ano de 1992, na cidade do Rio de Janeiro, obriga aos governos fortalecer as instituições existentes e criar novas com o objetivo de gerar uma base multidisciplinar de conhecimentos ecológicos para o gerenciamento de ecossistemas frágeis, inclusive formações montanhosas e ambiente marinho, objetivando o desenvolvimento sustentável, dispondo, em seu Princípio 15, a importância de se afastar a orientação política e a visão empresarial da necessidade de prova científica absoluta dos efeitos nocivos de determinada atividade ou substância sobre o meio ambiente, proclamando a necessidade da prevenção e da precaução.
No magistério de Celso Antÿnio Pacheco Fiorillo, o ente federado “atua como simples administradora de um bem que pertence à coletividade, devendo geri-lo sempre com a participação direta da sociedade”.[33]
De acordo com a Constituição Estadual, a defesa do meio ambiente e da qualidade de vida integram o elenco de seus princípios fundamentais (art. 2º, VII), competindo-lhe a proteção do meio ambiente (art. 11, VIII), e a promoção e o incentivo da recuperação do meio ambiente (art. 296, § 1º). Nos termos dos artigos 317 e 318 da Lei Maior do Estado do Amapá, aquele que explorar recursos naturais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, e as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções administrativas, com aplicação de multas diárias e progressivas, na forma da lei e, nos casos de continuidade da infração ou reincidê ncia, inclusive à redução do nível da atividade e a interdição, independentemente da obrigação de restaurar os danos causados.
O Poder Público tem o dever de agir no âmbito administrativo, para a salvaguarda do sistema de defesa do meio ambiente. De acordo com o art. 14, § 1º, da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981:
Art. 14. Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não-cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios;
II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;
III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
IV - à suspensão de sua atividade.
§ 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.
Nada obstante, em 12 de maio de 2006, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amapá - SEMA-AP, expediu a Licença de Operação Nº 0096/2006, autorizando as atividades de embarque e transporte de até 800.000 toneladas de minério de manganês depositado na área industrial da ICOMI S/A, no município de Serra do Navio, Estado do Amapá. Em efeito, através de documento datado de 28 de fevereiro de 2007, o Gerente Administrativo da Tocantins Mineração S.A, Sr. Luiz Antonio da Fonseca, informou a SEMA-AP que no ano de 2006 exportou 123.395 (cento e vinte e três mil, trezentos e noventa e cinco) toneladas de minério de manganês.
Em 09 de janeiro de 2007, o Secretario Especial de Desenvolvimento Econÿmico do Amapá expediu ofício nº 003/SEDE-AP, informando a Tocantins Mineração que, conforme parecer emitido pela Procuradoria Geral do Estado, e Licença Ambiental Nº 0096/2006, não haveria oposição para comercialização de 800.000 toneladas de minério de manganês, desde que cumprisse a caução de vinte e cinco centavos de dólar americano por tonelada de minério que vier a ser transportado para eventual reparação ambiental, se referindo a decisão da Justiça Federal.
Por entender oportuno, trazemos a colação, nesta exordial, julgado da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 604.725 - PR (2003/0195400-5), Relator: Ministro Castro Meira, recorrente: Estado do Paraná, 21 de junho de 2005 (data do julgamento):
Fixada a legitimidade passiva do ente recorrente, eis que preenchidos os requisitos para a configuração da responsabilidade civil (ação ou omissão, nexo de causalidade e dano), ressalto, também, que tal responsabilidade (objetiva) é solidária, o que legitima a inclusão das três esferas de poder no pólo passivo na demanda conforme realizado pelo recorrido.
Neste sentido, leciona Hugo Nigro Mazzili (A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo, 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003):
"A União, os Estados, os Municípios ou o Distrito Federal podem ser legitimados passivos para a ação civil pública, pois que, quando não parta deles o ato lesivo, muitas vezes para concorrem quando licenciam ou permitem atividade nociva, ou então deixam de coibi-la embora obrigados a tanto" (pág. 306).
"A ação civil pública por danos ambientais pode ser ainda proposta contra o responsável direto, contra o responsável indireto ou contra ambos. Nesse caso, temos responsabilidade solidária”.
Quando presente a responsabilidade solidária, podem os litisconsortes ser acionados em litisconsórcio facultativo (CPC, art. 46, I) (...)" (pág. 140).
"Na responsabilização por danos causados a interesse difusos, inclusive os ambientais, prevalece o princípio da solidariedade decorrente do ato ilícito. (...) Assim, por exemplo os altos custos de recomposição ambiental devem ser cobrados de qualquer dos co-responsáveis, os quais, por via de regresso, poderão depois discutir entre si a distribuição mais eqÿitativa da responsabilidade." (488) No mesmo toar, é o entendimento desta Corte:
"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSÁVEL DIRETO E INDIRETO PELO DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. SOLIDARIEDADE. HIPÓTESE EM QUE SE CONFIGURA LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO E NÃO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.
I- A ação civil pública pode ser proposta contra o responsável direto, contra o responsável indireto ou contra ambos pelos danos causados ao meio ambiente. Trata-se de caso de responsabilidade solidária, ensejadora do litisconsórcio necessário (CPC, art. 47)
II- Lei nº 6.938, de 31.08.81, arts. 3º, IV, 14, § 1º e 18, parágrafo único. Código Civil, arts. 896, 904 e 1518. Aplicação.
III- Recurso especial não conhecido" (REsp nº 37.354-9/SP, Rel. Min. Antÿnio de Pádua Ribeiro, DJ. 18.09.1995 p. 29954);
Na mesma linha, transcrevo excertos do voto-vista elaborado pela Ministra Nancy Andrighi no REsp nº 28.222/SP, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, que elucida a questão:
"(...)
Ocorre que o caso sub examine apresenta uma particularidade, pois, trata-se de responsabilidade por dano ambiental, de natureza objetiva, respondendo, solidariamente, o Estado (poder concedente) e o concessionário de serviço público.
(...)
A especificidade do presente caso constata-se ante o disposto na Constituição Federal, em especial no art. 225, quando dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Assim, o fato de ter havido concessão de serviço público não faz desaparecer a titularidade do concedente que, por força do art. 23, inciso VI da Lei Maior, firma a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios para a proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas.
(...)
Em verdade, o que ocorre na espécie é a caracterização da solidariedade na responsabilidade extracontratual por dano ambiental sufragada pela doutrina, é expressamente adotada pelo Código Civil (...)".[34]
4 - DA COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ, CAPITAL DO ESTADO DO AMAPÁ - DANO DE ÂMBITO REGIONAL (art. 21, da Lei 7.347/85, c/c o art. 93, II, da Lei 8.078/90)
Grosso modo, as ações civis públicas serão propostas no foro do local onde ocorreu o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa (art. 2º da Lei 7.347/85).
Contudo, os impactos relatados nesta ação abrangeram os municípios de Serra do Navio (não finalização do PRAD, descaracterização de cursos d¿água), de Santana (contaminação por metais pesados de águas superficiais, subsuperficiais e populações humanas) e Macapá (aterro sanitário não finalizado e abandonado no km 34 da BR 156, próximo a Estrada de Ferro e da Área de Proteção Ambiental do Curiaú).
Acrescente-se, ainda, que pela Constituição Federal, os Municípios não foram contemplados com o domínio sobre rios ou lagos.
O art. 26, I, da Constituição Federal, inclui entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, as decorrentes de obras da União. Entendemos que, neste ponto específico, a CR recepcionou o art. 29 do Código de Águas (Decreto-lei 24.643, de 10.7.1934, mantido e modificado pelo Decreto-lei 852, de 11.11.1938), que define que as águas públicas de uso comum, bem como o seu álveo, pertencem aos Estados, quando sirvam a dois ou mais municípios, ou quando percorram parte do território de dois ou mais municípios, e dos municípios quando, exclusivamente situadas em seus territórios, respeitadas as restrições que possam ser impostas pela legislação dos Estados (art. 29, II e III). Cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, em suas esferas de competência, a promoção e integração da gestão dos recursos hídricos com a gestão ambiental, na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei 9.433, de 08.1.1997.
O rio Amapari, que banha Serra do Navio, é afluente do rio Araguari, que nasce na Serra de Tumucumaque, e, juntamente com o rio Matapi, que banha o Município de Santana, onde funcionava o porto da ICOMI e a usina de pelotização e de sinterização dos rejeitos da lavra do manganês, formam a bacia mais importante do Estado, não apenas por representar quase 1/3 do território amapaense, mas, também, pela aproximação do Rio Amazonas.
De acordo com recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
STJ-220112 ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. ART. 2º DA LEI 7.347/85. ART. 93 DO CDC.
1. No caso de ação civil pública que envolva dano de âmbito nacional, cabe ao autor optar entre o foro da Capital de um dos Estados ou do Distrito Federal, à conveniência do autor. Inteligência do artigo 2º da Lei 7.347/85 e 93, II, do CDC.
2. Agravo regimental não provido.
(Agravo Regimental na Medida Cautelar nº 13660/PR (2007/0302772-6), 2ª Turma do STJ, Rel. Castro Meira. j. 04.03.2008, unânime, DJ 17.03.2008)[35].
E, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:
TJDFT-077784 PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS TITULARIZADOS POR CONSUMIDORES. PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DE DIREITO. FRAUDE E LESÃO A DIREITO DOS CONSUMIDORES. ARTIGO 28 DA LEI 8.078/90. EXTENSÃO DOS EFEITOS DAS RELAÇÕES OBRIGACIONAIS AOS BENS PARTICULARES DOS ADMINISTRADORES E ACIONISTAS DA PESSOA JURÍDICA. EFICÁCIA TERRITORIAL DA DECISÃO PROLATADA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
1. Têm legitimidade para a causa os titulares da relação jurídica deduzida, pelo demandante no processo, de forma que, verificada a "pertinência subjetiva" não há que se falar em ilegitimidade ad causam.
2. Tratando-se de tutela de direitos individuais homogêneos titularizados por consumidores, via ação civil pública, a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público é indiscutível.
3. Embora a personalidade da sociedade comercial não se confunda com a daqueles que compõem o quadro societário, circunstância que, em princípio, impossibilita a penhora dos bens particulares de qualquer dos administradores ou acionistas, há casos que demandam providência mais enérgica dos órgãos jurisdicionais, sob pena de se frustrar o princípio da efetividade da jurisdição.
4. Nessa esteira de raciocínio, dispõe o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor que "o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração".
5. Em se tratando de relação de consumo, a mera inexistência de bens passíveis de constrição judicial, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, já rende ensejo à utilização do instituto da desregard doctrine (cf. § 5º do artigo 28 do CDC).
6. Se além da inexistência de bens, os elementos de prova indicam a ocorrência de fraude, de conduta ilegal adotada em detrimento dos direitos dos consumidores, a possibilidade de se desconsiderar a personalidade jurídica do agente causador dos danos se torna incontestável.
7. Tratando de sociedade anÿnima de capital fechado e provada a ativa participação de todos os acionistas em todas as deliberações da companhia, os efeitos lesivos das relações obrigacionais por ela estabelecidas devem ser estendidos aos bens particulares de todos aqueles que a integraram.
8. Definida a competência com base no inciso II do artigo 93 da Lei 8.078/90, como no caso dos autos, os efeitos da decisão prolatada em sede de ação civil pública valem para as partes envolvidas no litígio, estejam elas onde estiverem no território nacional.
9. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
(APC nº 20000110719678 (300670), 6ª Turma Cível do TJDFT, Rel. João Batista Teixeira. j. 07.11.2007, DJU 16.04.2008, p. 152).[36]
Portanto, perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no art. 93, II, da Lei 8.078/90 (aplicação expressamente autorizada pelo art. 21 da Lei 7.347/85), com propositura da ação civil na Capital, perante uma das Varas Cíveis e de Fazenda Pública, uma vez que se admita tratar de dano difuso e de âmbito regional, dados os interesses de pelo menos três Municípios na causa, ou seja, Serra do Navio, Santana e Macapá.
6 - DA POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
O art. 273, do Código de Processo Civil, autoriza o juiz a antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio da dano irreparável ou de difícil reparação, ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.
Sobre a doutrina do critério objetivista da identificação do abuso de direitos, o ilustre professor e Procurador de Justiça do Estado do Amapá, Fernando Luís França, citando o magistério de Paulo Dourado Gusmão sobre a distinção entre as fontes do direito, leciona que:
As fontes constitutivas, que constituem um prius em relação às fontes formais, resumem-se na consciência jurídica coletiva, que é a forma de entender a justiça, um valor jurídico acolhido pela coletividade. Aceitos pela coletividade determinados valores, em dados momentos históricos, tais valores se positivam através das fontes formais, sejam elas gerais (leis, regulamentos, decretos, etc.) ou particulares (sentença, contrato, ato administrativo, etc.)[37].
O ilustre colega de Ministério Público, Promotor de Justiça da Cidadania, Marcelo Moreira dos Santos, lembrando a lição de Nelson e Rosa Nery:
A antecipação de tutela, tutela antecipada ou tutela antecipatória é uma “providência de natureza mandamental que se efetiva mediante execução lato sensu, com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou seus efeitos. É tutela satisfativa no plano dos fatos, já que realiza o direito, dando ao requerente o bem da vida por ele pretendido com a ação de conhecimento”[38]
Conclui Humberto Theodoro Júnior, a respeito da tutela antecipada:
O legislador atual tomou conhecimento da dura verdade de que o processo, tal como concebido em seu rito comum ou ordinário, não estava suficientemente aparelhado para enfrentar os problemas de emergência. Assim como a Medicina tem aperfeiçoado, cada vez mais, as técnicas cirúrgicas de emergência, para salvar pacientes em risco de vida, também o direito processual tem de conceder expedientes capazes de tutelar, em caráter de urgência, os direitos subjetivos que não podem deixar de ser prontamente exercitados, sob pena de perecerem e de conduzirem os respectivos titulares a um profundo descrédito no processo judicial como um todo[39].
Na Carta de Princípios do Ministério Público e da Magistratura para o Meio Ambiente, Araxá, 13 de abril de 2002, consta:
40. A jurisprudência ambiental brasileira está em construção, e para sua consolidação, necessita de implementação inadiável da educação e do conhecimento ambiental.
Pois bem. A Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, em agravo de instrumento em ação civil pública contra decisão que concedeu tutela antecipada proibindo-os de praticar qualquer tipo de atividade mineradora em local degradado, alegando os agravantes ser equivocada tal decisão, em virtude de haver se baseado em laudo pericial nulo, relator Desembargador Edivaldo George dos Santos, decidiu, em 5.8.2003, por unanimidade de votos, negar provimento com decisão que ficou assim ementada:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - PLANO DE RECUPERAÇÃO.
Não é dado aos agravantes se insurgirem contra plano de recuperação por eles referendado, eis que tiveram plena ciência do mesmo, sem impugná-lo no momento oportuno, nem tampouco contra decisão que lhes vedou a prática de novos atos degradantes na área que se pretende recuperar, sob pena de produção de riscos irreparáveis ao meio ambiente.[40]
De acordo com o já citado relatório do Observatório Social nesta petição (rodapé, nota 9), quando da narrativa dos fatos, em um caso concreto de reparação do dano ambiental decorrente de mineração no estado de Santa Catarina, foi ajuizada pelo Ministério Público Federal uma ação civil pública, que, dentre outros pedidos, visava a reconstituição do meio ambiente afetado pela mineração e a não continuidade do processo de degradação ambiental. Nessa ação figuravam no polo passivo, alem de vinte e duas mineradoras (pessoas jurídicas), seus sócios gerentes e sucessores, a União e o Estado de Santa Catarina.
Com antecipação da tutela, foi julgado procedente o pedido principal, para condenar as empresas mineradoras que figuraram no polo passivo, seus sócios-gerentes, mandatários ou representantes (ou sucessores), a União e o Estado de Santa Catarina, solidariamente, a apresentar, dentro de seis meses, a partir da intimação da sentença, um projeto de recuperação da região que compõe a Bacia Carbonífera do Sul do Estado, contemplando, no mínimo, todos os itens assinalados no Provida - SC, com cronograma mensal de etapas a serem executadas, e executar dito projeto no prazo de três anos, contemplando as áreas de depósitos de rejeitos, áreas mineradas a céu aberto e minas abandonadas, bem como o desassoreamento, fixação de barrancas, descontaminação e retificação dos cursos de água, além de outras obras que vi sem amenizar os danos sofridos, principalmente pela população dos municípios-sede da extração e do beneficiamento. Foi cominada, ainda, aos condenados, a pena de multa de 1% do valor da causa por mês de atraso no prazo de entrega do projeto ou no cronograma de execução, e, em caso de não acatamento da ordem emanada naquela decisão, sem prejuízo da pena pecuniária cominada, como medida de sub-rogação, será contratado, as expensas dos condenados, terceiro para que elabore e execute o projeto (art. 461, § 5º, CPC).
Ficou determinado as mineradoras ainda em atividade, obrigadas a ajustar suas condutas as normas de proteção ambiental, comprovando, no prazo de 60 dias, sob pena de interdição, o cumprimento de todas as exigências legais junto aos órgãos competentes, inclusive DNPM, cabendo a estes apresentar, em idêntico prazo, relatório circunstanciado de visita fiscalizatória em todas as minas em atividade na região, comprovando as eventuais medidas de esclarecimento e punição que adotarem (art. 461 do CPC). Ao MPF, diretamente ou através de outra entidade que venha a indicar, ficou reconhecido o direito de opinar sobre o projeto a ser apresentado, que será objeto de chancela judicial, fiscalizando sua execução até a conclusão. A antecipação da tutela foi mantida (Apelação Cível n. 2001.04.01.016215-3/SC - 3ª Turma do TRF 4ª Região).
Nesse precedente, os princípios fundamentais do direito ambiental invocados na sentença foram o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, princípio do desenvolvimento sustentado, princípio da prevenção dos danos, princípio do poluidor-pagador (ou usuário-pagador), e da responsabilidade civil pelos danos ambientais decorrentes da mineração, especialmente com relação a teoria da responsabilidade patrimonial solidária dos causadores diretos e indiretos dos danos, irrelevância da mensuração no concurso de agentes causadores do dano, irrelevância das causas concorrentes, imprescritibilidade da ação sobre dano ambiental, teoria da desconsideração da personalidade jurídica, responsabilidade solidária do poder público por dano ao meio ambiente, e reparação do dano ambiental.
No caso específico reportado nesta petição, o abuso de direito pelo réu JORGE AUGUSTO CARVALHO DE OLIVEIRA - e, solidariamente, da sociedade empresária que formou com a Ecometals Limited, ou seja, da ECOMETALS MANGANÊS DO AMAPÁ LTDA - não se verifica apenas nas circunstâncias já narradas ao longo desta petição, e nem somente do fato de que se vem obtendo proveito econÿmico do minério de manganês de Serra do Navio sem qualquer responsabilidade pela finalização do PRAD e demais reparações ambientais - como no caso da enorme cava aberta no quilÿmetro 34 as proximidades da Estrada de Ferro, em Macapá, e da área industrial e do porto de Santana - como, também, pelo seguinte: atualmente, tramita na 5ª Vara Cível e Fazenda Pública, Processo Nº 0012949-83.2009.8.03.0001, de Ação de Dissolução de Sociedade Comercial com Pedido de Tutela Antecipada, parte autora ALTO TOCANTINS MINERAÇÃO LTDA e parte ré ECOMETALS MANGANÊS DO AMAPÁ, para que possa contratar/vender manganês até o limite de sua participação no capital social, 34%.
Outro fato que consideramos merecer menção, é que, embora exista tanta nebulosidade nas transações empresariais já promovidas pelo réu JORGE AUGUSTO CARVALHO DE OLIVEIRA, sob a proteção da personalidade jurídica de suas empresas - portanto, a merecer desconsideração da personalidade jurídica para que sobre ele, pessoalmente, recaiam as devidas responsabilidades - consta publicado no Diário Oficial da União Nº 184, terça-feira, 23 de setembro de 2008, a outorga, pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, em favor da ALTO TOCANTINS MINERAÇÃO LTDA, sob o Nº 9582/2008-858.146/2008, de Alvará de Pesquisa para minério de ferro pelo prazo de três anos, e no m esmo Município de Serra do Navio/AP, numa área de 3.804,42 hectares.
Entendemos haver necessidade de rápida intervenção desse digno Poder Judiciário Amapaense, em defesa, inclusive, da dignidade do povo amapaense.
7 - DOS PEDIDOS LIMINARES:
Requer o Autor, liminarmente, a título de antecipação da tutela, com fundamento no art. 461, §§ 3º (acrescido pela Lei 8.952/94) e 5º (redação dada pela Lei 10.444/2002), do Código de Processo Civil brasileiro, o seguinte:
7.1. Em face do comportamento que vem adotando o réu JORGE AUGUSTO CARVALHO DE OLIVEIRA, inclusive pleiteando ação judicial de dissolução de sociedade, com a finalidade de negociar as pilhas de minério de manganês estocadas em Santana e Serra do Navio, o bloqueio da quota-parte da empresa ALTO TOCANTINS MINERAÇÃO LTDA na sociedade formada com a empresa Ecometals Limited, ou seja, a sociedade de empresas ECOMETALS MANGANÊS DO AMAPÁ LTDA., bem como de qualquer valor que eventualmente venha a ser auferido em futura transação do minério por qualquer dos réus nesta ação& lt; /strong>. O valor correspondente ao bloqueio deverá ser depositado em conta judicial, até a decisão final a ser proferida neste processo;
7.2. Que seja suspensa a eficácia da Licença Ambiental nº 0096/2006 emitida pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente, que autoriza o manejo, embarque e transporte de 800.000 toneladas em minério de manganês, estocadas no Município de Serra do Navio, assim como a imediata suspensão de toda e qualquer licença ou autorização ambiental, emitida pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente ou pelo Instituto de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial do Estado do Amapá (IMAP), que autorize o manejo, embarque e transporte de qualquer minério pelas empresas TOCANTINS MINERAÇÃO S/A, ALTO TOCANTINS MINERAÇÃO LTDA, e ECOMETALS MANGANÊS DO AMAPÁ LTDA, e ao réu JORGE AUGUSTO CARVALHO DE OLIVEIRA.
7.3. A notificação do ESTADO DO AMAPÁ para proceder com a suspensão de benefícios fiscais que eventualmente tenham sido concedidos às empresas TOCANTINS MINERAÇÃO S/A, ALTO TOCANTINS MINERAÇÃO LTDA, ECOMETALS MANGANÊS DO AMAPÁ LTDA, e ao réu JORGE AUGUSTO CARVALH O DE OLIVEIRA, com fundamento no inciso II do art. 14 da Lei 6.938/81, juntando aos autos documentos que comprovem o cumprimento desta medida;
7.4. Que o ESTADO DO AMAPÁ faça juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os estudos e/ou perícias que mandou realizar e que tenham comprovado a inexistência de degradação da qualidade ambiental ou poluição (art. 3º da Lei 6.938/81), no entorno da área industrial e do porto da ICOMI e do Igarapé do Elesbão, em Santana, do quilÿmetro 34 da BR 156 as proximidades da Estrada de Ferro, em Macapá, e no entorno da área industrial da ICOMI na Serra do Navio, e que tenham sido aprovados pelos órgãos competentes do Sistema Estadual de Meio Ambiente - SIEMA;& lt; /span>
7.5. Que as empresas TOCANTINS MINERAÇÃO S/A, ALTO TOCANTINS MINERAÇÃO LTDA e o réu JORGE AUGUSTO CARVALHO DE OLIVEIRA, apresentem no prazo de 10 (dez) dias úteis, perante esse douto juízo, o projeto referente ao Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD, devidamente aprovado pelos órgãos competentes do Sistema Estadual de Meio Ambiente - SIEMA.
7.6. Que em caso de descumprimento desses preceitos, sejam adotados como paradigma na fixação de multas diárias, os artigos 9º, 10 e 63, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008.
8 - DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER (CPC, art. 461)
8. Que, aplicando-se o art. 50 do Código Civil brasileiro, a CONDENAÇÃO do réu JORGE AUGUSTO CARVALHO DE OLIVEIRA na recuperação das áreas degradadas de Serra do Navio, convertida em perdas e danos, em valor a ser fixado por esse douto juízo, tomando-se como referência o que foi explanado no item 2 (Do Direito), nesta petição, nos termos do artigo 461 do CPC.
9 - DOS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DIFUSOS
Ante o exposto, e com fundamento no art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, e nos princípios do direito ambiental, dispositivos constitucionais e legais referidos nesta inicial, os promotores de justiça adiante signatários vêm respeitosamente perante Vossa Excelência requerer que, em sendo julgada procedente a presente ação, a CONDENAÇÃO dos réus:
9.1. Em indenização com a finalidade de compensar danos morais difusos, na proporção de suas responsabilidades, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), sem prejuízo das multas aplicadas a título de antecipação da tutela, sendo, que, ainda, as empresas TOCANTINS MINERAÇÃO S/A, ALTO TOCANTINS MINERAÇÃO LTDA e o réu JORGE AUGUSTO CARVALHO DE OLIVEIRA (art. 50 do Código Civil), também na proibição de contratar com a administração pública no prazo de três anos, conforme autor izam o art. 22, §3º, da Lei 9.605/98 combinado com o art. 20, V, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008.
9.2. Que os valores sejam revertidos a crédito do Fundo Estadual de Recursos para o Meio Ambiente - FERMA, vinculados a finalidade de serem aplicados em projetos sócio-ambientais nos Municípios de Serra do Navio, Pedra Branca do Amapari, Porto Grande, Santana e Macapá, e na recuperação ambiental da área do quilÿmetro 34 as proximidades da Estrada de Ferro, em Macapá.
9.3. A condenação dos réus nas custas processuais, isentando-os, porém, de verbas honorárias, considerando que os autores a elas não fazem jus.
10 - OUTROS REQUERIMENTOS
10.1. Considerando que o Estado do Amapá é integrante do SISNAMA, conforme a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), e ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas, nos termos do art. 23, inciso VI, da Constituição Federal, e, também, com fundamento no art. 8º da Lei 7.347/85, seja oficiado ao Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, para que no prazo de 15 (quinze) dias remeta para estes autos cópia autenticada de todo o processo administrativo referente ao alvará outorgado em favor da empresa Alto Tocantins Mineração Ltda, para pesquisa de minério de ferro no Município de Serra do Navio/AP, conforme publicada no DOU de 23 de setembro de 2008.
10.2. Também com fundamento na Lei 6.938/81 (SISNAMA) e art. 23, VI, da Constituição Federal, seja oficiado ao Ministério do Meio Ambiente e ao Ministério de Minas e Energia para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, da possibilidade da imediata criação de Comitê de Desenvolvimento da Mineração com Sustentabilidade, com o objetivo de coordenar, analisar, discutir e propor ações para a regulamentação da matéria, incluindo os órgãos integrantes do SISNAMA e SIEMA, entre outros, sendo que o apoio administrativo necessário a execução dos trabalhos do Comitê será provido pelo Governo do Estado do Amapá.
10.3. Acreditando na possibilidade de acordo que ponha fim a lide e objetivando evitar a longa tramitação que terão estes autos, com custos para as partes, para o Poder Judiciário e para a sociedade, requerem os promotores de Justiça subscritores que seja designada data para realização de audiência de justificação/conciliação com as partes referidas nestes autos.
10.4. Que sejam as intimações do representante do autor feitas pessoalmente, mediante entrega e vista dos autos na Promotoria de Justiça de Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo - PRODEMAC.
11. RELAÇÃO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS QUE ACOMPANHARAM A PETIÇÃO INICIAL NO ATO DE PROTOCOLO:
1 - Ata de Assembléia Geral Extraordinária realizada em 28 de setembro de 2004, que altera a denominação social da ICOMI S/A para TOCANTINS MINERAÇÃO S/A.
2 - Ata de reunião realizada no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amapá, no dia 19 de janeiro de 2009.
3 - Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD elaborado pela AMPLA ENGENHARIA.
4 - Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD/Revisão Geral elaborado pela REVECOM Comércio e Serviços Ambientais, incluindo CD ROM com informações diversas.
5 - Contrato ICOMI/REVECOM para prestação de serviços ambientais, de 01 de janeiro de 2001.
6 - O mapa topográfico de Serra do Navio com os seguintes eventos: erosões, voçorocas, deslizamentos etc.
7 - 17 documentos relacionados às empresas rés (enumerados das fls. 1.290 a 1.411).
8 - Relatório do Observatório Social - Março 2003.
9 - Autos de infração e processos administrativos do COEMA - 2 volumes.
10 - Ofício nº 003/SEDE-AP, de 09 de janeiro de 2007.
11 - Licença de Operação nº 0096/2006, das 800.000 Toneladas de manganês.
12 - Encaminhamento oriundo da Tocantins Mineração S/A, datado de 28 de fevereiro de 2007, ao Secretário de Estado do Meio Ambiente, informando a exportação de 123.395 toneladas de minério de manganês, em 2006.
13 - Licenças concedidas no período de 1º/05/2006 até 31/05/2006 à Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
14 - Processo nº 4.000.466/2009/SEMA, Interessado: ECOMETALS MANGANÊS DO AMAPÁ LTDA, requerendo licença de operação.
15 - Decisão de Medida Cautelar Inominada nº 2006.01.00.041964-4/AP, Processo na Origem nº 200531000004189.
16 - Ata de Audiência da Ação de Dissolução de Sociedade Comercial com Pedido de Tutela Antecipada, em 20 de abril de 2009.
17 - Jornal do Dia, páginas A-1, A-2, A-3, e A-4, edição de 03 e 04 de maio de 2009 (“Acordos estranhos na Justiça do Trabalho”).
18 - Contrato de Compra e Venda do minério de manganês entre TOCANTINS MINERAÇÃO S/A e LL PHOENIX LTDA, em 14 de outubro de 2007.
19 - Diário do Amapá - Diário Cidades, p. 1, edição de 03 e 04 de maio de 2009 (“Serra do Navio recebe bens da Icomi”)
20 - Procedimento de Investigação Preliminar Protocolo Nº 1606/2004 e Registro nº 395/2008 - Prodemac, com 5 volumes, e fotografia da área do Km 34 da BR-156.
Dá-se a causa o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
Macapá-AP, 11 de maio de 2009.
HAROLDO JOSÉ DE ARRUDA FRANCO
Promotor de Justiça
IVANA LÚCIA FRANCO CEI
Promotora de Justiça