Deputada Janete convida Bala para relatar o projeto que incluirá servidores do ex-território em quadro da UniãoBrasília, 23/03/2020 - Em um telefonema, no domingo, 22, à tarde, a deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP) convidou o deputado federal Sebastião Bala (PDT/AP) para relatar o projeto da socialista que inclui os municipários do ex-território no quadro de servidores da União.
"Dei um passo concreto para resolver a situação desses servidores: apresentei o projeto de lei. Acredito, agora, que sua aprovação na Câmara e no Senado seja compromisso de toda a bancada e de todos os políticos do Amapá", explica a socialista.
Projeto - A deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP) apresentou o projeto de lei 4.754/2009, para incluir os servidores municipais do antigo território do Amapá em quadro de extinção da União, no dia 03 de março passado. O projeto da socialista está na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, onde aguardava relator. Convidado pela deputada Janete, o deputado Bala, único parlamentar do Amapá naquela comissão, ainda precisa ser confirmado na relatoria.
Na Câmara, o projeto da socialista vai passar ainda pela Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O projeto da deputada Janete Capiberibe terá tramitação conclusiva na Câmara dos Deputados, isto é, vai andar mais rápido por que não precisa passar pelo plenário da Casa. Aprovado na Câmara, será apreciado pelo Senado Federal em seguida.
Beneficiários - Pelo projeto da deputada Janete Capiberibe vão ser beneficiados servidores municipais de Macapá, Santana, Laranjal do Jari, Mazagão, Amapá, Calçoene e Oiapoque, contratados entre 1943 e 1990, que estavam no exercício da função quando foi instalado o Estado do Amapá. A deputada socialista autoriza o Governo Federal a abrir crédito extraordinário para pagar os direitos desses servidores.
A deputada Janete explica que o projeto preenche um vazio legal ao tratar especificamente dos servidores do Amapá e incluí-los como servidores da União, sendo assegurados todos os direitos e benefícios. A Constituição Federal determina esta inclusão, mas faltava a regulação específica, resolvida agora, com o projeto da deputada Janete.
Direito legal - Na justificação do projeto, a socialista usa os Atos das Disposições Constitucionais Transitórias ' ADCT - e a Emenda Constitucional ' EC - número 19, de 1998 para defender os direitos dos servidores municipais do território do Amapá. Pelos ADCT, servidores municipais e do ex-território faziam parte da mesma pessoa jurídica, isto é, o território do Amapá, portanto, uma autarquia da União. Sendo assim, tem os mesmos direitos.
A EC 19, de 1998, por sua vez, é absolutamente clara quanto ao direito dos servidores dos municípios e demais servidores dos ex-territórios: 'Os servidores públicos federais da administração direita e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e Roraima, que comprovadamente encontravam-se no exercício regular de suas funções prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados em Estados; os policiais militares que tenham sido admitidos por força de lei federal, custeados pela União; e, ainda, os servidores civis nesses Estados com vínculo funcional já reconhecido pela União, constituirão quadro em extinção da administração federal assegurados os direitos e vantagens inerentes aos seus servidores, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias'.
Sizan Luis Esberci
Assessor de Imprensa
Gabinete da deputada federal Janete Capiberibe ? PSB/AP