Deputada Janete convida Bala para relatar o projeto que incluirá
servidores do ex-território em quadro da União
Brasília, 23/03/2020 - Em um telefonema,
no domingo, 22, à tarde, a deputada federal Janete Capiberibe
(PSB/AP) convidou o deputado federal Sebastião Bala (PDT/AP)
para relatar o projeto da socialista que inclui os municipários
do ex-território no quadro de servidores da União.
"Dei um passo concreto para resolver a situação
desses servidores: apresentei o projeto de lei. Acredito, agora, que
sua aprovação na Câmara e no Senado seja compromisso
de toda a bancada e de todos os políticos do Amapá",
explica a socialista.
Projeto - A deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP)
apresentou o projeto de lei 4.754/2009, para incluir os servidores
municipais do antigo território do Amapá em quadro de
extinção da União, no dia 03 de março
passado. O projeto da socialista está na Comissão de
Trabalho, de Administração e de Serviço Público,
onde aguardava relator. Convidado pela deputada Janete, o deputado
Bala, único parlamentar do Amapá naquela comissão,
ainda precisa ser confirmado na relatoria.
Na Câmara, o projeto da socialista vai passar ainda pela Comissão
de Finanças e Tributação e Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania. O projeto
da deputada Janete Capiberibe terá tramitação
conclusiva na Câmara dos Deputados, isto é, vai andar
mais rápido por que não precisa passar pelo plenário
da Casa. Aprovado na Câmara, será apreciado pelo Senado
Federal em seguida.
Beneficiários - Pelo projeto da deputada
Janete Capiberibe vão ser beneficiados servidores municipais
de Macapá, Santana, Laranjal do Jari, Mazagão, Amapá,
Calçoene e Oiapoque, contratados entre 1943 e 1990, que estavam
no exercício da função quando foi instalado o
Estado do Amapá. A deputada socialista autoriza o Governo Federal
a abrir crédito extraordinário para pagar os direitos
desses servidores.
A deputada Janete explica que o projeto preenche um vazio legal ao
tratar especificamente dos servidores do Amapá e incluí-los
como servidores da União, sendo assegurados todos os direitos
e benefícios. A Constituição Federal determina
esta inclusão, mas faltava a regulação específica,
resolvida agora, com o projeto da deputada Janete.
Direito legal - Na justificação do
projeto, a socialista usa os Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias ' ADCT - e a Emenda Constitucional ' EC - número
19, de 1998 para defender os direitos dos servidores municipais do
território do Amapá. Pelos ADCT, servidores municipais
e do ex-território faziam parte da mesma pessoa jurídica,
isto é, o território do Amapá, portanto, uma
autarquia da União. Sendo assim, tem os mesmos direitos.
A EC 19, de 1998, por sua vez, é absolutamente clara quanto
ao direito dos servidores dos municípios e demais servidores
dos ex-territórios: 'Os servidores públicos federais
da administração direita e indireta, os servidores municipais
e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios
Federais do Amapá e Roraima, que comprovadamente encontravam-se
no exercício regular de suas funções prestando
serviços àqueles ex-Territórios na data em que
foram transformados em Estados; os policiais militares que tenham
sido admitidos por força de lei federal, custeados pela União;
e, ainda, os servidores civis nesses Estados com vínculo funcional
já reconhecido pela União, constituirão quadro
em extinção da administração federal assegurados
os direitos e vantagens inerentes aos seus servidores, vedado o pagamento,
a qualquer título, de diferenças remuneratórias'.
Sizan Luis Esberci
Assessor de Imprensa
Gabinete da deputada federal Janete Capiberibe ? PSB/AP