Discurso da deputada federal Janete Capiberibe em 28 de fevereiro de 2008.

Senhoras e Senhores Parlamentares;

Está na hora desta casa de leis assumir a vanguarda no combate à corrupção. Este é o momento para surgir daqui uma mensagem inovadora ao povo brasileiro. Ninguém mais agüenta a corrupção neste país.

Esta situação é resultado de um Estado arcaico, de uma estrutura social injusta e da falta de mecanismos democráticos de controle efetivo por parte da população.

É possível sim colocar ao alcance de todos os instrumentos necessários para que possamos, como cidadãos e cidadãs, conhecer e controlar diretamente os gastos do erário.

O Projeto Transparência é inovador porque permite a todo e qualquer cidadão ter acesso aos gastos de dinheiro público neste País, empurrando a nação para um salto rumo à modernidade, à vanguarda de políticas públicas voltadas para o combate à corrupção.

Um Projeto como esse não nasce a partir do nada. Ele é resultado de uma longa trajetória de vida e de experiência no setor público minha e do senador João Capiberibe, autor da idéia.
Nossa história, minha e da minha família, é pautada na luta pela democracia, pelos direitos humanos, pela justiça social. A militância política faz parte da minha vida desde a adolescência. Na década de 70, paguei com minha liberdade e fui forçada com minha família a viver no exílio durante 9 anos, por defender a democracia num país assolado pela ditadura militar. O retorno para o Brasil nos anos 1980 significou a continuação da luta pela democracia e por uma melhor divisão das riquezas do nosso país.

Fui eleita vereadora de Macapá, a capital do meu Estado, em 1988. Depois, o povo me outorgou três mandatos como deputada estadual e mais dois mandatos como deputada federal, sempre pautando minha atuação política na defesa das minorias e na democratização do acesso aos serviços públicos. Sempre eleita pelo Partido Socialista Brasileiro.

Meu companheiro João Alberto Capiberibe construiu, ao meu lado, uma trajetória política vencedora. Foi prefeito da capital e Governador eleito e reeleito do nosso estado, quando coordenou o Projeto de Desenvolvimento Sustentável no governo do Amapá. Naquele período, quando pouco ainda se falava em transparência nas contas públicas, ele implantou, a partir de 2001, um inovador sistema de consulta das contas governamentais, que permitia, assim, que qualquer cidadão com acesso à Internet pudesse fiscalizar as contas do Governo do Estado, ampliando a participação e o controle democrático sobre a administração pública. Até hoje a movimentação financeira do Governo do Estado é exibida na Internet. Faltava porém uma lei que garantisse a continuidade do projeto.

Em 2003, eleitos para o Congresso Nacional, eu e o senador João Capiberibe apresentamos nesta Casa e no Senado, um projeto de lei para implantar esta ferramenta de participação e controle democrático em todos os órgãos da administração pública do Brasil.

A tramitação foi mais ágil no Senado Federal. Já no final de 2004, o projeto estava aprovado pela unanimidade dos senadores e era enviado para apreciação da Câmara dos Deputados sob o número PLP 217/2004.

Nesta Casa, foi aprovado pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição, Justiça e Cidadania. Em agosto do ano passado, o presidente deputado Arlindo Chinaglia o incluiu na pauta de votações.

Aguarda, agora, a desobstrução da pauta e a decisão dos líderes para ser votado como proposta prioritária. Depois de aprovado pela Câmara vai à sanção presidencial.

O Projeto Transparência é um antídoto à corrupção. Quando virar lei, todos os órgãos públicos em todo o país vão ser obrigados a divulgar suas contas na Internet.

Depois da publicação no Diário Oficial da União, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100 (cem) mil habitantes terão um ano para implantá-lo; os Municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes terão até 2 anos para colocá-lo em funcionamento. Os municípios com menos de 50 mil habitantes deverão implantá-lo em, no máximo, 4 anos.
Hoje, não há limitação técnica que dificulte a implantação do Projeto Transparência.

Toda a receita (arrecadação) e toda a despesa (gastos) estará acessível pela rede mundial de computadores. Com o Transparência, quando o órgão público confirmar sua intenção de compra e pagamento, com a expedição da chamada nota de empenho, a informação será publicada na Internet. O cidadão e a cidadã poderão saber o nome do vendedor ou prestador do serviço, a descrição detalhada do produto ou serviço, como a marca, por exemplo, as quantidades adquiridas, como também o custo unitário e total do produto ou serviço.

Por exemplo:

A compra de macarrão para a merenda escolar por uma secretaria de educação. Na hora que a nota for emitida confirmando a intenção de comprar esse produto, no mesmo instante poderá ser vista na tela do computador, conectado a Internet, por qualquer cidadão.

Ele vai saber o número da nota de empenho, a quantidade de macarrão que a secretaria pretende comprar, qual a marca, o peso do pacote, quanto custa cada pacote, o valor total da compra e quem é a empresa que está vendendo para a secretaria.

Com esses dados na mão, o cidadão contribuinte pode comparar se o macarrão comprado pela secretaria está no preço de mercado, ou se está mais barato ou mais caro do que aquele que o consumidor compra na venda. Se estiver mais caro, com indício de superfaturamento, poderá fazer uma denúncia ao Ministério Público e a compra pode ser suspensa já que ainda não foi paga.

Todas as compras e gastos, licitados ou não, serão divulgados desta forma.

Hoje, já temos alguns portais de transparência em algumas pequenas prefeituras do interior do Brasil, que o implantaram por vontade política do administrador. Há também o Portal Transparência do Governo Federal, que representa um avanço importante para a fiscalização dos gastos públicos.

Muita gente pode, com razão, estar se perguntando: Por que criar uma lei para publicar as contas públicas na Internet se isso já está sendo feito?

Por que, entre o Projeto Transparência, que estamos para votar, e os portais que já existem há quatro grandes diferenças.

A primeira: todos os órgãos públicos – prefeituras, câmaras municipais, governos estaduais, assembléias, governo federal, Câmara, Senado, tribunais, ... serão obrigados a expor suas contas na Internet. Haverá uma lei para isso. Hoje, só publica as contas do órgão público o administrador que, por vontade própria, torna real sua vontade política.

A segunda: Pelo projeto transparência, a exibição na Internet ocorre em tempo real, automaticamente, no momento em que a nota de empenho é lançada no sistema de administração de gastos dos órgãos públicos. Nos demais não é em tempo real. No Portal Transparência, do Governo Federal, a atualização ocorre a cada 30 dias, mas há desatualizações de mais de 60 dias.

A Terceira: O Projeto Transparência obriga a publicação da compra antes de efetivar o pagamento, o que torna possível até cancelá-la. Nos portais atuais, publica-se depois que a compra e o pagamento já estão finalizados.

A Quarta: o detalhamento proporcionado pelo Projeto Transparência chega até o custo, marca e volume unitário do produto comprado em determinada nota fiscal, além do volume total, data da compra e nome do fornecedor, permitindo a fiscalização pela comparação. No Portal Transparência, do Governo Federal, por exemplo, é publicado apenas o valor total da nota, a data da compra e o fornecedor. Não é possível saber o que e quanto foi comprado, o custo e o volume unitário e total nem a marca do item comprado. Essa falta de detalhamento dificulta ao cidadão comum comparar dados referentes à compra para detectar, por exemplo, o superfaturamento.

A aprovação do projeto 217/2004, o Projeto Transparência, é uma vontade de toda a sociedade. Existem manifestações favoráveis à sua implantação, com força de lei, em todo o país. Entidades da sociedade civil já se manifestaram abertamente pela sua aprovação.

Durante todo o ano passado, eu me reuni com diversas entidades apoiadoras da proposta:

AJUFE – Associação dos Juizes Federais do Brasil

ABI- Associação Brasileira de Imprensa

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil

ANPR – Associação Nacional dos Procuradores da República

CNBB - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil

CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público

AMB –Associação dos Magistrados Brasileiros

CNI – Confederação Nacional das Indústrias

FECOMERCIO- Federação do Comércio do Distrito Federal

FIBRA- Federação das Indústrias do Distrito Federal

PGR – Procuradoria Geral da República

CGU – Controladoria Geral da União

ONG Transparência Brasil
que já apresentaram ao presidente Arlindo Chinaglia e aos colegas parlamentares o anseio da sociedade organizada.

Nesta Casa, além da Frente Parlamentar para Combate à Corrupção, que reúne mais de 150 deputados, o presidente Chinaglia manifestou publicamente sua vontade de ver aprovado o Projeto Transparência. Os líderes dos partidos da base do governo e da oposição com quem conversei são favoráveis ao projeto.

Alguns escândalos, revelados em operações da Polícia Federal, como a Anaconda, o Propinoduto, a Pororoca, a Antídoto, a Sanguessuga, e agora os cartões corporativos do governo federal, do governo do estado de São Paulo e de outros estados, mostram como o mau uso dos recursos públicos em proveito particular é recorrente.

Junto com esta constatação, surge a necessidade de que os mecanismos de controle democrático do orçamento público sejam ampliados, como declaram os apoiadores do projeto Transparência:

O alcance do PLP 217/2004 faz com que o preceito constitucional que diz que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”, seja realizado na sua plenitude. O povo exerce o poder indiretamente através de nós, representantes legítimos de sua vontade. O referido projeto possibilita o exercício direto do poder pelo povo. Isso porque cada cidadão terá a oportunidade de acompanhar para onde estão indo os recursos arrecadados e como estão sendo gastos pelos órgãos públicos. Essas informações são fundamentais para que a coletividade possa exercer, de forma consciente, a fiscalização em defesa de seus interesses, em nome da soberania popular.

O projeto Transparência é uma medida simples, inovadora e de custo baixíssimo, que tem muito a oferecer à sociedade brasileira. Tornará mais participativa a nossa democracia. Aproximará o administrador do cidadão. Instituirá uma ferramenta que coíbe a corrupção e permite à classe política se reabilitar perante a sociedade. Por isso acredito no apoio dos nobres pares para a aprovação do PLP 217/2004. Necessário, urgente, imprescindível ao aperfeiçoamento da democracia brasileira.

Peço, senhor presidente, a divulgação nos órgãos de comunicação desta Casa.

Muito obrigada.

Deputada Federal Janete Capiberibe - PSB/AP