Associação do Ministério Público do Estado do Amapá

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ - AMPAP, entidade de direito privado, fundada em 04 de novembro de 1991, órgão representativo de classe dos Membros do Ministério Público do Estado do Amapá, ativos e inativos, em razão da impugnação à candidatura ao cargo de Procurador-Geral de Justiça dos Promotores de Justiça, Dr. Iaci Pelaes dos Reis e Dr. Roberto da Silva Álvares, apresentada, junto à Presidência da Comissão Eleitoral, pelo também candidato, Dr. Pedro Rodrigues Gonçalves Leite, vem, através desta, prestar o devido esclarecimento aos associados e à opinião pública em geral:

Em quase todos os Estados da Federação, os Ministérios Públicos tem crescido no aspecto democrático, oportunizando a participação de Promotores de Justiça nas eleições para o cargo de Procurador-Geral de Justiça.

No Ministério Público Amapaense tal possibilidade foi firmada pela Lei Complementar 0054, de 23 de dezembro de 2008, que alterou o art. 9º, V, da Lei Complementar 0009/94 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá, que, regulamentando a Constituição Estadual, estipulou algumas condições para o Promotor de Justiça, poder concorrer ao cargo de Procurador-Geral, quais sejam: 1) ter idade de no mínimo 35 (trinta e cinco) anos; 2) ter 10 (dez) anos na carreira E 3) ser de entrância final, conforme texto a seguir transcrito:

“Art. 9º. O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo chefe do Poder Executivo, dentre Procuradores e Promotores de Justiça, com mais de trinta e cinco anos de idade, 10 (dez) anos de carreira e de entrância final, além das demais proibições legais, indicados em lista tríplice, elaborada na forma desta Lei Complementar, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.

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V - somente poderão concorrer à eleição os Procuradores e Promotores de Justiça de entrância final, com no mínimo, 35 anos de idade e 10 anos de carreira, além das demais proibições previstas nesta Lei Complementar, que se inscreverem como candidatos ao cargo mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 03 dias úteis, após a convocação pelo Conselho Superior.” (grifo nosso)

Nota-se, portanto, de forma clara, em uma simples análise gramatical da cabeça do artigo, que tratam-se de 3 (três) requisitos distintos e cumulativos, já que separados pela conjunção aditiva “E”. Se a análise for do fim da lei (interpretação teleológica), vê-se que em conjunto com o inciso V, do referido artigo, é clara a intenção de permitir a participação de qualquer Promotor de Justiça de entrância final, que possua a idade limite (35 anos) e esteja há, pelo menos, 10 anos na carreira.

Se a intenção fosse diversa, ou seja, restringir aqueles que possuem dez anos na entrância final, bastaria asseverar que somente Promotores de Justiça com 10 anos na entrância final poderiam concorrer, até porque, por lógica quem possui dez anos na entrância final possui dez anos de carreira. Além do mais tal restrição seria uma ofensa ao princípio democrático, pregado por esta entidade e pelo Ministério Público do Amapá.

Ademais, importante frisar que a referida mudança legislativa foi objeto de ampla discussão em Assembléia Geral desta entidade, realizada no dia 1º de dezembro de 2008, inclusive com a presença do Dr. Pedro Leite, como pode ser verificada na respectiva ata, assim como em reunião do Colégio de Procuradores de Justiça do MP-AP, também registrada em ata, onde ficaram claros os critérios, repetimos: 35 anos de idade mais 10 anos na carreira mais ser de entrância final E NÃO ter dez anos na entrância final, como tenta sustentar a petição de impugnação subscrita pelo Dr. Pedro Leite, contra os Drs. Iaci Pelaes e Roberto Álvares.

Por isso, esclarecendo a situação apresentada, esta entidade representativa é de posição que os Drs. Iaci Pelaes dos Reis e Roberto da Silva Álvares, incontestavelmente, estão aptos a concorrer no pleito ao cargo de Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá, por preencherem os requisitos exigidos pela Lei Orgânica do MP-AP (Lei Complementar 0009/94 com alteração da Lei Complementar 0054/08).

É a manifestação desta Associação.

Macapá, 26 de janeiro de 2009.

JOÃO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN

Promotor de Justiça

Presidente da Associação do Ministério Público do Amapá -AMPAP, em exercício