Terrenos de Marinha

A União é incansável quando o assunto é a defesa de suas competências constitucionais, mesmo que essas competências sejam exercidas para manter a centralização de poder, que por vezes pode ser percebida como um certo colonialismo federativo. Esse é o caso dos Terrenos de Marinha e seus acrescidos, incluídos entre os bens da União (inciso VII, artigo 20, da CF) que, quando ocupados, tornam-se fato gerador de mais um tributo federal - a nossa carga tributária já é uma das maiores do mundo.

Cabe ao titular do domínio útil dos Terrenos de Marinha recolher à União a receita anual correspondente a um determinado percentual calculado sobre o valor do terreno. Esse seria, em tese, o caso de muitos moradores de Macapá e Santana surpreendidos com a cobrança pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU) de uma taxa, cuja origem jurídica data de uma ordem régia de 1710, motivada pelos interesses da Coroa Portuguesa na extração do sal.

O sal que interessava a Coroa Portuguesa é o Cloreto de Sódio (NaCl), um produto considerado gênero de primeira necessidade e de ampla ocorrência na costa brasileira, sobretudo no nordeste, cujos depósitos são formados pela evaporação das águas do mar. A medida de teor de sal dissolvido na água é denominada salinidade. Pode parecer estranho, mas é a salinidade a medida que deve instruir a definição do que se considera Terrenos de Marinha, pelo menos para as bandas do norte amazônico.

Em 1946, quando da instituição do que se denomina “Terrenos de Marinha”, norma federal definiu como limite desses terrenos a área de 33 metros distante da preamar média do ano de 1831. Por mais que a ciência cartográfica tenha evoluído e novas técnicas de geoprocessamento facilitem a definição de limites territoriais, há que se reconhecer as dificuldades de estabelecer os contornos costeiros com base na maré de quase 180 anos atrás. Para a Amazônia, qualquer mapa e material cartográfico que indique a área dos Terrenos de Marinha e não apresente isolinhas de salinidade é questionável ou no mínimo de confiabilidade duvidosa.

A salinidade é um atributo intrínseco a condição marinha, ou seja, a influência marinha sobre determinada região é inferida, entre outras, pela existência de salinidade. Seguindo esta linha de raciocínio, a influência marinha sobre determinadas regiões da Amazônia, como onde se localiza Macapá e Santana, deve ser comprovada pela salinidade, ou outro indicador que caracterize essa zona como de influência marinha.

O Programa Estadual de Gerenciamento Costeiro (GERCO-AP) considera a zona costeira do Amapá dividida em dois setores principais: o Setor Costeiro Amazônico ou Estuarino e o Setor Costeiro Atlântico ou Oceânico, sendo o Rio Araguari o limite entre os setores. Essa subdivisão pode ser encontrada na Lei Estadual 0188/94, revisada pela Lei 1089/2007.

A área compreendida pelos municípios de Cutias do Araguari, Itaubal, Macapá, Santana, Mazagão e Vitória do Jari constitui o Setor Costeiro Estuarino, caracterizada pela influência direta do estuário do rio Amazonas, cuja hidrodinâmica apresenta particularidades que não se adequam a aplicação do que se pode entender como Terrenos de Marinha.

Onde estariam os Terrenos de Marinha no Amapá? Segundo o GERCO/AP, exatamente na Zona Costeira Atlântica, formada pelos municípios de Oiapoque, Calçoene, Amapá, Pracuúba e Tartarugalzinho. Aí sim, pode-se aferir a influência marinha do Oceano Atlântico. Cabe ao SPU cobrar taxa sobre os Terrenos de Marinha ocupados pelo IBAMA, que é quem ocupa a maioria dos terrenos da Zona Costeira Atlântica do Amapá através de Unidade de Conservação. Ou seja, a União deve cobrar da própria União. Hilário!

Outra controvérsia sobre os Terrenos de Marinha diz respeito a procedência do IPTU cobrado pela Prefeitura de Macapá. Ora, se o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, entendida nesse caso como bens do Município, como poderia a União cobrar tributo que tenha o mesmo fato gerador do IPTU? Se a União julga-se detentora dessas propriedades e assim é entendido pelos magistrados, não caberia também a União manter os serviços públicos essenciais, como saneamento, melhorias viárias, transporte, entre outros?

A bem da verdade, a União já mantém sob seu domínio grande quantidade de terras do Amapá transformadas em Unidades de Conservação. E tudo isso sem gerar qualquer receita para o Estado e, principalmente, para os Municípios que muitas vezes apresentam autonomia constitucional, mas continuam na condição real de territórios sob domínio da União.

A meu ver, a taxação sobre a ocupação dos Terrenos de Marinha, pelo menos no caso dos terrenos localizados entre os municípios de Cutias e Vitória do Jarí - Setor Costeiro Estuarino, não apresenta razão lógica para a existência, sendo matéria tecnicamente improcedente e arbitrária.

Marco Antonio Chagas, doutorando UNIFAP/UFPA-NAEA
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